Presidente da AdC apelou que Governo evite barreiras à entrada e expansão do sector no jogo

O presidente da Autoridade da Concorrência, Nuno Cunha Rodrigues, foi ouvido, numa audição Parlamentar, na Comissão de Economia, Obras Públicas Planeamento e Habitação, que decorreu no passado dia 11, na Assembleia da República.

A audição sobre “jogos de fortuna ou azar ‘on-line’” resultou de um requerimento do PSD. A deputada do PSD, Patrícia Dantas, destacou na audição a preocupação com a “componente de mercado ilegal dos jogos online” e o peso da economia não registada no PIB, bem como a reduzida participação contra estes sites junto do Ministério Público.

Nuno Cunha Rodrigues apelou ao Governo para que evite barreiras à entrada e expansão do sector do jogo.

De acordo com a intervenção inicial do presidente que a AdC publicou no seu site, Nuno Cunha Rodrigues apela a que “no âmbito da promoção da concorrência”, o Governo não crie “barreiras criação de barreiras à entrada e à expansão desnecessárias e desproporcionais ” no sector do jogo.

“A Autoridade da Concorrência tem vindo a sensibilizar o decisor público, em inúmeros setores, para a importância de evitar, ainda que inadvertidamente, a criação de barreiras à entrada e à expansão desnecessárias e desproporcionais face aos objetivos de política pública prosseguidos”, lê-se na declaração.

“No setor do jogo, como em tantos outros setores de atividade económica, o direito da concorrência procura assegurar melhores condições e oferta para os consumidores face aos objetivos de política pública prosseguidos”, defende o presidente da AdC.

Nuno Cunha Rodrigues revelou dados do Instituto de Turismo de Portugal que indicam que, em 2023, 17 entidades estavam autorizadas a exercer a atividade de exploração de jogos e apostas online em Portugal, e que eram detentoras de 30 licenças (13 licenças para exploração de apostas desportivas à cota e 17 licenças para exploração de jogos de fortuna ou azar).

Jogo online gerou 206 milhões de euros de receitas no segundo trimestre

A atividade de jogos e apostas online gerou, durante o 2º trimestre de 2023, cerca de 205,9 milhões de euros de receita bruta, traduzindo-se num crescimento de 4,9% comparativamente ao trimestre anterior. Relativamente ao período homólogo de 2022, registou-se um crescimento da receita bruta em 60,7 milhões de euros (mais 41,8%), em resultado do aumento observado tanto em jogos de fortuna ou azar, como nas apostas desportivas à cota (de 41,5 milhões e 19,3 milhões de euros, respetivamente).

Do total de receita bruta, 59,2% foi resultado de apostas em jogos de fortuna ou azar e 40,8% de apostas desportivas à cota.

No caso do jogo online, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online instituiu mecanismos de controlo, inspeção e regulação das atividades do setor.

No segundo trimestre foram participados ao Ministério Público 25 operadores ilegais de jogo online 

“Neste contexto, e de acordo com os dados publicados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, entre 2015 e 30 de junho de 2023, foram enviadas 1.149 notificações a operadores ilegais de jogo online para encerrarem a sua atividade em Portugal (25 durante o 2º trimestre de 2023) e procedeu-se à notificação aos prestadores intermediários de serviços em rede para o bloqueio de 1.506 sítios na Internet de operadores ilegais (65 no trimestre em análise)”, revelou a AdC.

No total foram efetuadas 25 participações junto do Ministério Público para efeitos de instauração dos correspondentes processos-crime (um durante o segundo trimestre), detalhou.

AdC não se opôs à concentração

Nuno Cunha Rodrigues, durante a audição, defendeu também o direito e política da concorrência com plena aplicação neste setor.

No que concerne à atividade da AdC no setor do jogo, Nuno Cunha Rodrigues destacou três operações de concentração de empresas “já apreciadas, por esta Autoridade, neste setor”.

As três operações foram objeto de decisões de não oposição, “por se ter verificado não resultarem em entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes”, disse o presidente da AdC.

“Estavam em causa mercados em base territorial e não no canal online, em particular o mercado de exploração dos jogos de fortuna ou azar em casinos e o mercado da exploração dos jogos de fortuna ou azar em salas de bingo”, acrescenta.

A primeira decisão da AdC envolveu a aquisição da Solverde e remonta a 2005. Nesta decisão, a AdC considerou que a” exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos constitui um mercado relevante autónomo, tanto a nível da oferta, atendendo às especificidades legais do seu regime, como do lado da procura, dado o perfil dos seus consumidores”.

A segunda decisão da AdC, num processo de 2014 entre a Oxy Capital / Turyleader e Ativos Grano Salis) dizia respeito à aquisição de controlo exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos na região de Lisboa por parte do fundo Aquarius. “Nesta decisão a AdC delimitou, entre outros, o mercado dos jogos de fortuna ou azar em casinos na Região de Lisboa”.

A terceira decisão, também de 2014 entre a Pefaco/Bingos Contratualizados, referia-se à aquisição, pela Pefaco Portugal do controlo exclusivo sobre nove concessões de exploração do jogo do bingo. “A A AdC entendeu que o mercado da exploração dos jogos de fortuna ou azar em salas de bingo constituía um mercado autónomo dos restantes jogos de fortuna ou azar em casinos ou lotarias, desde logo atendendo aos regimes legais diversos e às características próprias do jogador – tipicamente munido por uma motivação de cariz associativo ou clubístico e de socialização.

No que respeita a investigações de práticas restritivas da concorrência, e até ao momento, a AdC não proferiu nenhuma decisão condenatória no setor do jogo.

Cunha Rodrigues lembrou que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem destacado a necessidade de serem respeitados os princípios da proporcionalidade e da não discriminação em vários acórdãos “onde foi apreciado o setor do jogo e as restrições que se verificam neste domínio”.

“Nesses acórdãos o Tribunal salientou que, não obstante a regulação do jogo se enquadrar no poder de apreciação dos Estados-Membros, estes têm o dever de demonstrar que os objetivos de interesse público são prosseguidos de forma coerente e sistemática”, referiu.

O presidente da AdC revelou também que “as autoridades da concorrência estão atentas aos desenvolvimentos dos mercados online, o que suscita novos desafios na aplicação das regras da concorrência”.

Nuno Cunha Rodrigues adianta que na AdC foi criada “uma equipa multidisciplinar para a área digital”.

“Temos igualmente vindo a reforçar a utilização de ferramentas digitais para ampliar a capacidade de deteção de práticas anticoncorrenciais”, revelou.

A dimensão digital dos mercados “tem colocado novos desafios à atuação das autoridades de concorrência, que se mantêm vigilantes e atuantes perante práticas anticoncorrenciais”, acrescentou.

Presidente da APAJO apelou a que se criem entraves aos operadores não legalizados do jogo online

No mesmo dia, numa audição realizada na mesma Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, o presidente da APAJO, Ricardo Domingues, lembrou o impacto que a atividade por operadores não legalizados no país pode ter junto de jovens e pessoas mais vulneráveis e ao nível da perda de receita de impostos, apelando a que sejam criados entraves à atuação destes ‘sites’.

Citado pela Lusa, Ricardo Domingues disse que “se conseguirmos excluir os meios de pagamento tipicamente portugueses – MBway e multibanco -, estamos a permitir que os fundos não cheguem a estes ‘sites’ ilegais e estamos a resolver o problema da legitimação. Os pagamentos são um primeiro passo; o segundo passo é conseguirmos melhorar o bloqueio que existe de URL’s. O que existe hoje não é de todo eficiente e está datado”.

O deputado PS, José Pedro Ferreira, sublinhou que a intervenção do presidente da APAJO confirmava a desregulação no setor e o impacto “muito significativo” a nível fiscal, tornando prioritário o reforço da fiscalização e do combate à fraude e ao branqueamento.