Marcelo promulga diploma que regula aplicação informática de rastreio da Covid-19 em Portugal

O Chefe de Estado considera que a aplicação vai trazer um caminho “frutuoso para todos os portugueses” e diz que o rastreio da Covid-19 não é inconstitucional nem levanta problema legais, tendo em conta que “foi feito um estudo” que não lhe trouxe “dúvidas nenhumas”.

Miguel Figueiredo Lopes/Presidência da República handout via Lusa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na terça-feira o diploma do Governo que regula a aplicação informática de rastreio da Covid-19 em Portugal. O Chefe de Estado considera que a aplicação vai trazer um caminho “frutuoso para todos os portugueses” e diz que não é inconstitucional nem levanta problema legais, tendo em conta que “foi feito um estudo” que não lhe trouxe “dúvidas nenhumas”.

Após a promulgação do diploma, Marcelo Rebelo de Sousa realçou, à margem de uma visita a Lagoa, no Algarve, que a lei que regula a aplicação Stayaway Covid “foi preparada durante muito tempo e com cuidados especiais para proteger uma série de direitos das pessoas” e para corresponder “àquilo que autoridades independentes que respondem à Assembleia da República defendem” quanto à proteção desses direitos.

“Não tive dúvida nenhuma, é uma lei que é muito importante, porque abre um caminho que esperamos que seja frutuoso para todos os portugueses”, afirmou o Presidente da República, acrescentando que “muitos portugueses ansiavam por esta lei e esta aplicação”, mas, para ter a certeza que “não era inconstitucional nem levantava problema legais, foi feito um estudo” que afastou quaisquer dúvidas de constitucionalidade.

Marcelo Rebelo de Sousa disse ainda que “esta aplicação supõe uma adesão voluntária”. “Penso que as pessoas perceberão que, quer neste momento em que o surto parece ter uma evolução mais positiva, quer em momentos posteriores em que ninguém sabe o que vai acontecer, estamos munidos deste instrumento para conhecer a realidade. É bom para o Estado e para saúde pública, mas é bom para as pessoas”, defendeu.

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros a 23 de julho, estabelece a obrigatoriedade de a aplicação Stayaway Covid “respeitar a legislação e a regulamentação sobre proteção de dados e sobre cibersegurança, determina que a Direção-Geral da Saúde [DGS] é a autoridade gestora do sistema, sendo responsável pelo tratamento de dados para efeitos da legislação europeia e nacional aplicável à proteção de dados pessoais”.

A aplicação foi desenvolvida pelo Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC) do Porto e, segundo o Governo, vai estar disponível nos sistemas operativos iOS ou Android, utilizando como sensor de proximidade a tecnologia “Bluetooth Low Energy”. Tem como principal objetivo “ajudar a travar a propagação da pandemia” da Covid-19.

Os utilizadores que aderirem à aplicação serão notificados caso venham a estar perto ou o contacto físico com pessoas que tenham testado positivo para a doença da Covid-19. Por enquanto, ainda não há data para o lançamento da aplicação de telemóvel.

Segundo uma nota emitida no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda outros dois diplomas: um que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social e  outro que aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a diversas iniciativas.

Ler mais
Relacionadas

Governo aprova versão final da legislação para a app anti-Covid

Atualmente, ainda decorre o projeto piloto que deverá demorar mais uma semana. Governo disse anteriormente que a aplicação Stayaway Covid deverá ser lançada em agosto.

Governo dá luz verde a app anti-Covid que vai estar disponível em agosto

O projeto piloto para testar a aplicação arrancou esta quinta-feira e vai durar duas semanas. O Governo aponta que a app, de uso voluntário, deverá estar disponível para usar em agosto.

Comissão de Proteção de Dados defende teste piloto para app anti-Covid

A CNPD também alerta que é preciso regular a intervenção do médico no processo, pois será este especialista a inserir na base de dados a informação que um determinado paciente está infetado com Covid-19. A CNPD também mostra a sua preocupação pelo uso do interface da Google-Apple, que pode ser alterado por “decisão unilateral” das empresas, com “eventuais consequências negativas para os utilizadores”.

Comissão de Proteção de Dados exige que uso da app anti-Covid seja voluntário. CNPD preocupada com uso da interface da Google e da Apple

A CNPD defende que, tal como está previsto neste momento, que o uso da app Stayaway desenvolvida pelo INESC TEC deve ser voluntário, exigindo que os utilizadores tenham diversas opções sobre o tratamento de dados. A Comissão quer que a avaliação de impacto de risco elaborada pelo INESC TEC seja “revista”.

Comissão de Proteção de Dados diz que ainda não emitiu parecer sobre aplicação anti-Covid

A Comissão Nacional de Proteção de Dados prevê emitir parecer sobre a aplicação Stay Away “muito em breve”. Esta aplicação que vai ser disponibilizada gratuitamente alerta os seus utilizadores se estiveram em contacto com alguém sinalizado como estando infetado com Covid-19. INESC TEC garante que aplicação respeita a privacidade dos seus utilizadores e que é à prova de hackers.

PremiumAplicação anti-Covid do INESC TEC vai estar disponível no final de junho

Presidente do INESC TEC diz que app StayAway é “anti-Rui Pintos da vida”, e que vai libertar o código para que os ‘hackers’ testem a sua segurança.
Recomendadas

BNI Europa agravou prejuízos para 6,6 milhões de euros até junho

O ativo líquido total era em junho passado de 351,5 milhões de euros, neste caso menos 66,5 milhões de euros face a junho de 2019.

Banco de Portugal obriga financeiras em regime de livre prestação de serviços a reporte

Centenas as instituições estão registadas em Portugal como instituições de crédito da União Europeia em regime de livre prestação de serviços e entidades de moeda eletrónica com sede na Europa em regime de livre prestação de serviços, caso dos bancos digitais N26, Openbank ou Revolut.

Transportes Metropolitanos de Lisboa aprovado pelo Conselho Metropolitano

A Área Metropolitana de Lisboa detém a totalidade da empresa, que vai o património da empresa OTLIS – Operadores de Transportes da Região de Lisboa.
Comentários