Proposta de Orçamento do Estado para 2024 ficará sem efeito com demissão do Governo

Com a demissão do Executivo de António Costa caduca a proposta do Orçamento do Estado para 2024, que foi aprovado há uma semana na generalidade. O país vai para eleições e entra no novo ano com um orçamento velho, num regime de duodécimos, o mesmo será dizer que só se pode gastar 1/12 da despesa de 2023 em cada mês.

Ao JE o advogado e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, explica que “todas as propostas de lei caducam com a demissão do Governo”, uma vez que o número 6 do artigo 167 da Constituição da República estabelece que “as propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo”.

Recorde-se que tal como aconteceu no início de 2020, o país entrou em 2022 com um Orçamento em duodécimos, após o OE2022 ter sido chumbado pelo Parlamento na generalidade, até à entrada em vigor do novo Orçamento a 28 de junho de 2022. O objetivo deste regime é garantir a estabilidade da transferência de ano orçamental para evitar qualquer perturbação no funcionamento dos serviços e no cumprimento das funções essenciais do Estado e demais organismos públicos. Em 2020, o novo Orçamento entrou em vigor em abril, mas em 2022 os duodécimos acabaram por durar todo o primeiro semestre.

A proposta do OE2024 foi aprovada na generalidade a 31 de outubro apenas com os votos favoráveis da bancada socialista. Livre e PAN abstiveram-se e o resto da oposição votou contra.

Os partidos da Oposição PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda (BE), consideraram a proposta do OE para 2024 “ insuficiente e má”. Os partidos à direita atacaram o aumento da carga fiscal e à esquerda consideraram que as medidas propostas agravariam os problemas do SNS e da Educação com o PCP e BE a defenderem um maior reforço dos salários e pensões. Apenas o Livre e PAN consideram haver margem para melhorar o documento, tendo sinalizado medidas que esperavam ver acolhidas pelo PS durante o debate na especialidade com a votação final global a ter sido marcada para 29 de novembro.

O resto da oposição atirou duras críticas ao OE. À direta, PSD, Chega e IL atacaram sobretudo o aumento da carga fiscal. À esquerda, PCP e BE consideram que a proposta só agrava os problemas do SNS e da Educação e defendem um maior reforço dos salários e pensões.

O texto final deveria ser enviado a 15 de dezembro ao Presidente da República para promulgação e o OE teria de ser publicado em Diário da República até ao final de dezembro para poder entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.