Propostas do PSD aprovadas na COF reforçam direitos dos participantes beneficiários dos fundos de pensões
Foi esta quarta-feira aprovada na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos Fundos de Pensões e das entidades gestoras dos fundos de pensões.
Este novo regime transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva comunitária nº 2016/2341, que originou a proposta de lei nº 1/XIV por parte do Governo Português, à qual o PSD apresentou 16 propostas, das quais 14 foram aprovadas na COF, através do deputado Eduardo Teixeira.
O novo regime reforçou os direitos dos participantes e beneficiários de fundos de pensões comissões de acompanhamento os poderes de fiscalização das comissões de acompanhamento e dos representantes dos trabalhadores de empresas com fundos de pensões.
O diploma prevê agora que as comissões de acompanhamento dos fundos de pensões integrem um representante da comissão de trabalhadores das empresas com fundos pensões, assim como um representante dos dois sindicatos mais representativos de cada setor de atividade.
Além disso, o novo regime estabelece que cada fundo de pensões tenha um ROC certificado pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, algo que anteriormente não estava previsto na lei.
O novo regime prevê também que a ASF e a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) regulem e supervisionem a atividade dos gestores dos fundos de pensões.
O diploma vai amanhã ser votado na globalidade.
