Proprietários lançam petição para “imediata abolição do congelamento das rendas”

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lançou uma petição pública na qual exige ao Governo, bem como a todos os partidos com assento parlamentar a “imediata abolição do congelamento das rendas em Portugal”. Nesta petição são elencadas diversas medidas que a associação liderada por Luís Menezes Leitão considera que podem repor alguma justiça para todos os lesados do congelamento de rendas pelo Estado.

O lançamento desta petição surge de acordo com a ALP depois de uma falta de resposta aos insistentes pedidos de audiência de diálogo construtivo sobre este tema desde o mês de maio ao Ministério das Infraestruturas e Habitação, tutelado por Miguel Pinto Luz.

“Este condicionamento secular do mercado de arrendamento nacional, reforçado com extrema expressão no retrógrado e antidemocrático período do Estado Novo, prolonga a agonia de todos os senhorios que mantêm, forçados pelo Estado, contratos de arrendamento há mais de 40 anos. E também de gerações de arrendatários que são forçados ao endividamento, por retração da oferta de casas para arrendamento nas grandes cidades a preços justos”, pode ler-se no documento.

Além do fim do congelamento das rendas a ALP pede também ao Governo uma “urgente, mas sensata” atualização extraordinária das rendas congeladas já a partir do próximo ano e a subsidiação do Estado de forma direta aos arrendatários nos contratos anteriores a 1990. “Exigimos que o valor apurado da renda em sede de actualização extraordinária a promover em 2025 esteja indexado aos coeficientes do arrendamento acessível, apurados pelo INE – que já beneficiam de subsidiação e benefícios do Estado”, indica o texto da petição.

De resto, a ALP salienta que os senhorios nunca pediram qualquer subsídio ao Estado e querem apenas ter direito à sua propriedade, algo de que muitos, desde a Primeira República, estão privados. “Não pode, por isso, pender sobre os proprietários privados o enorme peso burocrático de instruir essa carga administrativa, que, aliás, só conseguiu mobilizar uma percentagem marginal de senhorios – cerca de um por cento daqueles que são elegíveis pelas regras restritivas impostas pelo governo socialista de António Costa e mantidas pelo atual Governo“, aponta o texto.

Esta petição pública da ALP defende ainda a revisão dos critérios que atribuem o estatuto de “carência económica” aos arrendatários com contratos anteriores a 1990, impossibilitando assim a sua transição para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). “Não é aceitável que os proprietários privados, o Estado e os impostos de todos os contribuintes se mantenham a financiar e a proteger inquilinos que auferem rendimentos mensais até 4.433,33 euros, como agora está consagrada a proteção aos contratos anteriores a 1990”, indica o documento.

De resto, e relativamente ao NRAU a associação entende que só podem ser elegíveis à não transição para este regime e protegidos com contratos vinculísticos os agregados de arrendatários que aufiram até 2,5 retribuições mínimas nacionais anuais (cerca de três salários mínimos mensais), e cuja renda suportada signifique uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento do agregado, “um critério, aliás, amplamente utilizado pelo Estado para a atribuição de subsídios de renda”.

“O congelamento de rendas é o rastilho que iniciou, desde o início do século XX, a crise habitacional sem precedentes que hoje se atravessa no país, com graves consequências para toda a sociedade portuguesa. Este tema foi menosprezado, com décadas de inércia e passividade de todos os Governos e forças políticas democráticas”, aponta a ALP.

A associação sublinha ainda que o congelamento de rendas em Portugal é uma realidade nas cidades portuguesas, que representa 16% do mercado total de arrendamento e que no entender da ALP tem lesado os senhorios, “há décadas massacrados”, em mais de 650 milhões de euros anuais, segundo os cálculos de um estudo oficial solicitado pelo anterior governo socialista.

“Incompreensivelmente, o atual Governo mantém o congelamento de rendas, apesar das promessas e compromissos em sentido inverso, e de a sua abolição estar inscrita em ambos os programas eleitorais dos partidos que o sustentam”, realça a ALP.