Proteção Civil em risco de devolver fundos europeus dos kits de incêndio

Portugal pode vir ser obrigado a devolver os fundos europeus destinados aos kits anti-fogos, avança o Jornal de Notícias esta quarta-feira, 31 de agosto.

A maneira como a Foxtrot Aventura foi contratada para produzir golas antifuno e kits de proteção viola a lei da contratação pública, segundo o JN.

A Foxtrot foi contratada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) enquadrada na figura legal da consulta prévia, que consta do Código de Contratos Públicos. Mas esta figura surge sempre como exceção e tem de cumprir vários critérios. valor inferior a 75 mil euros, depois de um concurso público que tenha ficado deserto, e se em causa estiver um produto só com um fornecedor, segundo o JN, que consultou especialistas legais.

A urgência deverá ser a fundamentação jurídica para a contratação da empresa através desta figura legal, mas a mesma só pode ser feita “na medida do estritamente necessário” e se houverem “motivos de urgência imperiosa” em resultado de “acontecimentos imprevisíveis”, segundo o Código dos Contratos Públicos.

Por ultrapassar o limite legal, e por não haver fundamento para a consulta prévia, a despesa terá sido feita de forma irregular. Nesta caso, o investimento não pode ser financiado via fundos europeus, como o POSEUR, e a candidatura poderá vir a ser anulada.