PS quer alterar lei eleitoral autárquica e plano plurianual de admissões nas forças de segurança

O PS quer alterar a lei eleitoral autárquica, passando a ser a assembleia municipal a aprovar o órgão executivo, e um plano plurianual (2021/2023) de admissões nas forças e serviços de segurança.

Estas são duas das medidas previstas no capítulo da Boa Governação do programa eleitoral do PS, documento que hoje é debatido e aprovado na Convenção Nacional do partido que se realiza em Lisboa.

Na área da Defesa, os socialistas propõem-se aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas, “não só nas áreas de apoio e logística, mas também nas de aquisição, manutenção e modernização de meios ou, ainda, de recrutamento e formação”.

Na mesma lógica, na área da Segurança, uma das linhas do programa do PS passa por “aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança”, nomeadamente GNR e PSP, através da “gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional”.

No capítulo sobre a descentralização – a palavra regionalização não consta do programa eleitoral do PS -, os socialistas comprometem-se a “consagrar a eleição democrática das direções executivas das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”, que será feito por um colégio eleitoral composto pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial.

Por outro lado, pretende-se que as assembleias das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto sejam eleitas juntamente com as autárquicas de 2021, sendo este órgão a aprovar por maioria a constituição de um executivo metropolitano.

Na mesma linha, o PS quer alterar a lei eleitoral para os órgãos municipais, passando a ser eleita uma assembleia municipal pelo método proporcional de Hondt, a qual aprovaria por maioria a Câmara Municipal, constituída por um presidente (o primeiro elemento da lista mais votada para a assembleia municipal) e vereadores.

Dar competências supramunicipais às áreas metropolitanas nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus e reforçar os poderes de fiscalização da assembleia municipal – com possibilidade de apresentação de moções de censura – são outras medidas previstas.

Na área das funções de soberania, o PS compromete-se a, na Defesa, executar a Lei de Programação Militar” e a dar prioridade ao “equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional”, apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar).

Aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas, centralizar nos serviços do Ministério da Defesa Nacional o sistema de aquisições logísticas correntes que envolvam um volume orçamentalmente significativo (como combustível, viaturas administrativas e sua manutenção, mobiliário, equipamento informático) e definir uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa são outras prioridades do PS para o setor.

Quanto à Segurança, o programa eleitoral do PS prevê concluir as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2021 e aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP.

Aprovar um plano plurianual (2020/2023) de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o seu contínuo rejuvenescimento, e reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna são outras das medidas propostas.

Na área da Segurança, o PS aposta no policiamento de proximidade em áreas como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos, querendo desenvolver, em articulação com as autarquias, uma nova geração de Contratos Locais de Segurança.