PSD questiona Bruxelas sobre uso obrigatório da ‘app’ StayAway Covid

O Partido Social Democrata (PSD) questionou este sábado a Comissão Europeia sobre a obrigatoriedade do uso da aplicação de telemóvel StayAway Covid. Os eurodeputados social-democratas acusam o Governo de estar “a violar duplamente as orientações” de Bruxelas, tendo em conta que a abordagem acordada pela Comissão Europeia com os Estados-membros pressupõe “uma utilização voluntária e anónima”.

A pergunta enviada pelos eurodeputados do PSD surge depois de o Governo ter entregue esta semana no Parlamento uma proposta de lei para que seja obrigatório o uso de máscara na via pública e a utilização da aplicação StayAway Covid “em contexto laboral, escolar e académico, nas Forças Armadas e Forças de Segurança e no conjunto da administração pública”. Quem não cumprir fica sujeito a uma pena de multa entre 100 e 500 euros.

“Esta proposta levanta sérias preocupações por potenciar uma violação dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade e ainda uma violação do regime nacional e europeu de proteção de dados, seja pela via da obrigatoriedade de instalação, seja pela via das práticas intrusivas de fiscalização”, lê-se no texto introdutório às questões enviadas pelos social-democratas à Comissão Europeia.

Lembrando que Bruxelas propôs que “a instalação destas aplicações móveis deve ser voluntária, sem qualquer consequência para os indivíduos que optem pela sua não utilização”, o PSD questiona a Comissão Europeia se “considera que a obrigatoriedade de instalação deste tipo de aplicações respeita o Regulamento Geral de Proteção de Dados” e se a imposição de uma multa “respeita o principio da proporcionalidade, pilar do estado de direito”.

Segundo a eurodeputado do PSD Lídia Pereira “ao definir uma obrigatoriedade legal e um regime contraordenacional desproporcional e intrusivo, o Governo português está a violar duplamente as orientações da Comissão Europeia”.

A obrigatoriedade do uso da ‘app’ gerou uma onda de críticas, mas o líder social-democrata, Rui Rio, apresentou um projeto de lei idêntico ao do Governo sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras na rua, mas sem qualquer referência ao uso obrigatório da aplicação StayAway Covid. Rui Rio disse ainda que vai avaliar se “vale a pena” a obrigatoriedade do uso da aplicação informática, desde que haja garantias de eficácia.

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, admitiu o diploma, apesar das dúvidas sobre algumas medidas, face à “situação de urgência” em função da evolução da pandemia. Já o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já prometeu enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva a lei que obriga ao uso da aplicação para telemóveis StayAway Covid, caso seja aprovada no Parlamento.