“Pseudoinstituições” ligadas aos TVDE: APTAD lança alerta a Governo e partidos

A APTAD – Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados enviou uma carta dirigida a todos os grupos Parlamentares, à Secretaria de Estado da Mobilidade, à Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT), Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT), à Comissão da Assembleia da República de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação (IMH) e à de Economia e Coesão Territorial (ECT), alertando para a proliferação recente de “pseudoinstituições” que alegam, de “forma indevida”, representar o setor do TVDE.

“Temos vindo a ser informados, e a constatar por diversos meios, que cidadãos individuais ou pequenos grupos, sem expressão real no setor, procuram fazer-se passar por legítimos representantes de operadores e motoristas. Na prática, tratam-se apenas de iniciativas individuais ou coletivos informais, sem qualquer registo legal ou legitimidade representativa”, refere a APTAD.

A associação salienta que “respeita integralmente” a liberdade de expressão e o pluralismo de opiniões mas defende que as entidades que pretendem intervir no processo legislativo, regulatório ou institucional “devem cumprir” os requisitos mínimos previstos na Constituição e no Código Civil para as associações representativas tais como: “existência de estatutos registados, órgãos sociais legitimamente eleitos, regras democráticas de funcionamento e prestação de contas”.

A APTAD sublinha que no seu caso é uma “associação formalmente constituída, com Estatutos e Regulamento Interno públicos, órgãos sociais democraticamente eleitos e relatório e contas aprovados”, e representa “uma base alargada de empresas operadoras TVDE, em todo o território nacional” e que integra oficialmente a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

Nesse sentido na carta enviada a várias entidades a associação considera que se torna “essencial” que qualquer entidade que se apresente como representante do setor “seja previamente verificada quanto à sua existência legal”, através da consulta às Publicações de Atos Societários e de outras entidades (https://publicacoes.mj.pt/Pesquisa.aspx).

Entre os exemplos dados pela APTAD de entidades registadas e legalmente constituídas estão: APTAD – Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados; MATVDE; APMVD; ATVDE; ARAM-TVDE; Associação TVDE 45/18; ANM-TVDE; AEO-TVDE.

A APTAD sublinha que os exemplos dados anteriormente são de “entidades com existência jurídica reconhecida, embora com graus de atividade e representatividade distintos”.

A associação coloca como entidades “não registadas, sem estatutos, sem legitimidade representativa e que não devem ser consideradas interlocutoras institucionais”: Movimento Cívico Somos TVDE; ProTVDE; União TVDE; Gestores e Proprietários de Frota TVDE; OTP – Operador TVDE.

A APTAD salienta que estas estruturas “não existem legalmente, não possuem estatutos, não têm órgãos sociais eleitos e não representam” o setor.

“Num setor recente, composto por mais de 14 mil operadores e 40 mil motoristas, é natural que exista diversidade de opiniões. Contudo, é responsabilidade das entidades públicas e das organizações legitimamente constituídas garantir que o debate regulatório não é contaminado por grupos informais sem qualquer representatividade, sob pena de se comprometer a qualidade das decisões políticas e regulatórias”, refere a APTAD.

A associação diz que “mantém total disponibilidade para colaborar de forma séria, transparente e construtiva com todas as entidades públicas”, tal como tem feito com o Parlamento, o Governo, o IMT, a AMT e as restantes instituições relevantes. “Reafirmamos o nosso compromisso em contribuir para uma regulação justa, eficaz e baseada em factos, dados e representação legítima”, reforça a APTAD.