Público e Privado

Nas últimas décadas, as diferenças entre o setor público e o setor privado em matéria de regimes laborais foram sendo progressivamente esbatidas, muito por força da necessidade de conter a despesa pública. A reforma da Administração Pública de 2008 veio “privatizar” a relação jurídica do emprego público, passando a ser aplicados, para as novas contratações, contratos individuais de trabalho. E, em setembro de 2013, chegou-se até a aumentar o horário de trabalho dos funcionários públicos para as 40 horas semanais.

Entretanto, a tendência para aproximar os regimes laborais dos setores público e privado parece ter sido interrompida. Desde logo, porque o horário de trabalho regressou às 35 horas para a generalidade dos funcionários públicos. Ora menos cinco horas por semana do que no privado representam, em 30 anos de atividade, menos quatro anos de trabalho. Acresce que o Orçamento do Estado para 2019 determinou uma subida das remunerações mais baixas da Função Pública de 580 para 635 euros, mais 35 euros do que o salário mínimo no privado.

Assistimos, pois, ao que parece ser uma reversão do processo de equiparação das condições laborais entre os setores público e privado. Isto gera maior iniquidade social, na medida em que se discriminam favoravelmente os trabalhadores do Estado em relação aos do privado. E pode também potenciar um acréscimo de despesa pública e de ineficiência dos serviços públicos, como se tem visto, aliás, no setor da saúde após a redução do horário de trabalho para as 35 horas.

A decisão de subir os salários mais baixos da Função Pública vem acentuar a diferença dos níveis remuneratórios do Estado face ao setor privado, onde as remunerações são, regra geral, mais baixas. Além disso, um funcionário público beneficia, em relação a um trabalhador do privado, de maior estabilidade laboral (vínculos na prática vitalícios), de um horário de trabalho mais reduzido (ainda vigoram as 35 horas em quase toda a Função Pública), de mais regalias sociais (ADSE, férias, mobilidade, etc.) e de condições mais favoráveis para a reforma antecipada. Tudo isto apesar dos salários no setor público serem financiados pelos impostos, enquanto as remunerações no privado dependem da criação de valor pelas empresas.

No atual processo de recuperação económica do país, não é prudente uma política pública salarial expansionista. Para além de ter efeitos perversos no mercado laboral, uma subida imoderada dos salários na Administração Pública não se afigura compatível com o excessivo peso financeiro do Estado – que é suportado pelos impostos dos contribuintes e impede as famílias de aumentar a poupança – e com a necessidade de reforço da competitividade do país.