De uma forma objectiva, a Zona Franca da Madeira (ZFM), criada em 1987, tem como fundamento o desenvolvimento económico da região (considerada periférica) pela atracção de investimento e criação de emprego, essencialmente consubstanciada em benefícios fiscais. O Governo, curiosamente, tem atrasado a apresentação destes números a Bruxelas quando deveriam, até, estar mais que publicados.

Bruxelas anda a investigar. E bem! Infelizmente, as conclusões tardam em chegar.

O que está então em causa?

Para Bruxelas, duas coisas. Por um lado, a atribuição da concessão por ajuste directo (em vez de concurso público) à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) para a gestão da ZFM e, por outro, se os lucros das empresas que beneficiaram da redução de imposto foram efectivamente obtidos por actividades desenvolvidas na Madeira e, se foram de facto criados e mantidos os empregos por parte dessas mesmas empresas na região.

Para mim, no entanto, está bastante mais em causa.

Começo por não perceber porque a ZFM é concessionada a uma entidade privada. Eu, que sou a favor da iniciativa privada e da menor intervenção estatal… mas uma entidade privada a gerir benefícios fiscais? Parece-me inacreditável! Mas a realidade é essa mesmo. O grupo Pestana, dono da SDM, gere a Zona Franca da Madeira há 30 anos.

Em 2017, a renovação desta concessão foi antecipada face ao termo contratual inicialmente previsto, por ajuste directo, ou seja, sem que houvesse lugar a qualquer concurso público, como obriga a legislação comunitária. Nessa mesma “renovação”, a posição do Executivo na SDM foi elevada de 25% para 49%, mantendo-se os restantes 51% na posse do grupo Pestana.

Com este reforço de posição do executivo no capital da SDM, a repartição acordada ao nível das receitas entre o Grupo Pestana e o executivo é agora de 38% e 62%, respectivamente. Nas três décadas anteriores, quando o executivo detinha apenas 25% do capital da SDM, as receitas para o grupo Pestana eram da ordem dos 61% e 39% para o executivo.

Ou seja, enquanto a ZFM permite uma poupança brutal de impostos a cerca de 35.000 empresas (o IRC, por exemplo, assume uma taxa de 5%), com o óbvio custo (posso até chamar-lhe indirecto) que tal tem em todos nós, contribuintes a nível nacional, a SDM (Pestana) encaixa 38% das receitas obtidas junto das empresas que utilizam a ZFM. Ou seja, eu, enquanto contribuinte, sustento o Estado, apoio a Zona Franca e ainda contribuo para as receitas do grupo Pestana. Lamento, mas não tenho interesse.

Preocupante ainda é o discurso de Rui Gonçalves, secretário regional das Finanças, que diz que “a gestão privada é muito mais eficiente que a gestão pública, já que dispensa etapas como o visto prévio do Tribunal de Contas, género de procedimentos com que não se compadece a gestão de uma praça tao competitiva como a Madeira”. Hummm… porque será que isto não me soa bem?

Outro ponto que não percebo são os benefícios fiscais per se. Em 2017, o Estado renunciou a cerca de 2,5 mil milhões de euros em benefícios fiscais atribuídos às cerca de 35.000 empresas sediadas na ZFM. Destes, 108 milhões foram benefício da EDP, 45 milhões da Camara Municipal de Lisboa (dá emprego na Madeira?!), 30 milhões da banca (onde se incluem até bancos “desaparecidos” como o BES, Banif ou BPP), 20 milhões da Galp e até a filha de Obiang (sim, do Presidente da Guiné Equatorial desde 1979, um ditador associado a práticas… vá, pouco transparentes) foi beneficiada em 1,5 milhões de euros através de duas empresas cuja actividade se desconhece.

Segundo João Pedro Martins, no seu livro “Suite 605”, existiam na ZFM dois super gestores – um deles geria 752 empresas, das quais 686 sediadas na suite 605, enquanto o outro geria 697, das quais 686 sediadas na mesma suite 605.

Se quisermos avaliar a ZFM por outro prisma, percebemos que o contributo da Madeira para o PIB nacional foi de 4,608 milhões de euros, 2,4% do PIB nacional, para uma população que representa 2,6% da população nacional. A ZFM representa 22% da receita fiscal total da ilha. Em contrapartida, no período 2012-2016 o Estado deixou de arrecadar, só em IRC, 783 milhões de euros, benefícios fiscais estes que representam 17% do valor total nacional.

As cerca de 35.000 empresas sediadas na ZFM, têm origem em 60 países, 74% dos quais pertencentes à UE e apenas ¼ são empresas portuguesas.

Estou em crer que se, de facto, os pressupostos para a autorização da UE na manutenção da ZFM se verificassem na medida dos benefícios fiscais concedidos – actividade económica desenvolvida na Madeira e criação de emprego –, a região estaria a bombar como nenhuma outra em Portugal! Até a Madeira seria fisicamente pequena para albergar tanta actividade.

Um detalhe curioso: o benefício fiscal atribuído à EDP prende-se sobretudo com a isenção de ISP atribuída à produção de electricidade a partir do carvão. Não é hilariante?

Ou seja, isenção de ISP sobre o combustível mais poluente para a EDP, enquanto há agravamento de ISP nas gasolineiras porque os contribuintes não devem poluir tanto ao utilizar os seus automóveis (que pagam tudo o que é imposto na compra, circulação, abastecimento, manutenção, estacionamento…). E isenção de ISP na produção de electricidade a partir de carvão, que acontece… em Sines e não na Madeira!

A autora escreve de acordo com a antiga ortografia.