Ainda antes do tempo das constituições escritas, durante a Idade Média, já havia o princípio constitucional de que os impostos tinham que ser decididos pelos representantes da população.
A partir de meados do século XVIII, nos futuros EUA, o slogan “no taxation without representation” (nenhuma tributação sem representação) resumia uma das principais preocupações dos colonos, que conduziriam à independência.
Dado que as tarifas são impostos (sobre as importações) é evidente que, em geral, têm que ser decididas pelo Congresso dos EUA. Há algumas excepções a esta regra, mas a forma indiscriminada (e caprichosa, penalizando tanto aliados como os restantes países) como Trump as lançou violava aquele princípio constitucional. O mais irónico e indesculpável disto tudo é que a própria existência deste país tinha a sua raiz neste fundamento.
A demora do Supremo Tribunal dos EUA em chegar à conclusão óbvia já tinha suscitado as maiores preocupações, mas a decisão lá chegou e, talvez ainda mais significativo, com uma maioria alargada, de seis contra três. Desde que o novo presidente chegou ao poder, assistiu-se a um falhanço sucessivo de vários dos “freios e contrapesos”, havendo o fundado receio que o Supremo também sucumbisse, até por ter seis juízes nomeados por presidentes republicanos e apenas três nomeados por democratas. Felizmente, isso não ocorreu, o que alimenta esperanças sobre a capacidade futura de este órgão limitar o poder presidencial.
Após o chumbo constitucional, Trump poderia ter desistido, mas resolveu agarrar-se a outra legislação excepcional, lançando tarifas gerais de 10%, depois ameaçadas de serem 15%, mas afinal de 10% quando entraram em vigor. Estes novos impostos têm uma duração máxima de 150 dias e terão que ser renovadas muito próximo das eleições intercalares de Novembro de 2026, sendo improvável (mas também incerto) que sejam aprovadas.
Para além disso, lançam as maiores dúvidas sobre os acordos negociados com vários Estados para que as tarifas não fossem tão elevadas. Mantêm-se em vigor ou desaparecem com as tarifas que os motivaram?
Em suma, a incerteza que rodeou inicialmente as tarifas (que taxas? sobre que países?) regressa em força. Se houvesse clareza sobre as tarifas, os diferentes países adaptavam-se, e os efeitos económicos poderiam ser minorados. Mas com a incerteza todos perdem, sobretudo os EUA. Um dos argumentos para as tarifas é que elas trariam produção e emprego para a economia norte-americana. Mas que empresa é que vai investir com base em tarifas que mudam constantemente e que podem mesmo estar em causa? Quem é que vai contratar com base nisto? Recorde-se que o emprego nos EUA já estará a sofrer com a IA, que está a paralisar muitas contratações.
Os mais pessimistas (ou realistas?) antevêem manobras de diversão por parte de Trump, para lidar com o recuo nas tarifas e outros falhanços, e consequências de um ataque ao Irão ou outras aventuras mais próximas da Europa. Parece preferível prepararmo-nos para o pior.
