Regulador já aplicou quatro multas por violação de dados pessoais. Estado deverá escapar

No âmbito do Regulamento Geral de Dados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados recebeu 222 notificações.

O grupo de trabalho parlamentar encarregue de definir a lei nacional que transpõe o Regulamento Geral da Proteção de Dados (CNPD) encontra-se nas discussões finais. A proposta deverá estar finalizada em março, mas, até ao momento, o diploma em cima da mesa isenta as entidades públicas de multas em caso de violação das regras da proteção de dados, refere o “Público”.

O diário generalista noticia que a exceção deverá ser válida por três anos, sendo que o CDS-PP e PSD estão contra e o Bloco de Esquerda também apresentou reservas. O argumento do Governo é o facto de o Estado não fazer dinheiro com os dados pessoais. “Não faz sentido o Estado pagar coimas ao próprio Estado”, defende ao jornal o deputado bloquista José Manuel Pureza.

Questionada sobre o número de notificações recebidas nos últimos nove meses (o regulamento entrou em vigor a 25 de maio de 2018), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) adiantou que foram 222. Já as coimas foram quatro, num total de 420 mil euros.

“Não temos contabilizado o número de casos em que os titulares dos dados foram igualmente notificados, pois nem sempre tal é legalmente exigível. Mas pode dizer-se empiricamente que tal aconteceu em vários casos”, explicou a CNPD, à mesma fonte.

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