Requisição civil já foi decretada 32 vezes em democracia

Esta é a terceira requisição civil decretada pelo atual Governo, mas, desde o 25 de abril, é a 32.ª vez que se recorre a este mecanismo legal para assegurar regular funcionamento de setores vitais da economia.

O Governo decretou esta segunda-feira requisição civil para a greve dos motoristas, que teve início esta segunda-feira, alegando o incumprimento dos serviços mínimos. Esta é a terceira requisição civil decretada pelo atual Governo, mas, desde o 25 de abril, é a 32.ª vez que se recorre a este mecanismo legal para assegurar regular funcionamento de setores vitais da economia.

A primeira vez que um Governo recorreu à requisição civil foi em março de 1976. Faltava pouco mais de um mês para se completar um ano desde o fim do Estado Novo, quando o último Governo provisório, liderado então por José Pinheiro de Azevedo se viu obrigado a decreta requisição civil do pessoal de enfermagem, em virtude da greve convocada de 12 a 15 de março.

A requisição civil abrangia os enfermeiros dependente da Direção-Geral do Ensino Superior, da Direção-Geral dos Hospitais, da Direção-Geral de Saúde e da Direção-Geral da Previdência, na Zona sul do continente. Isto porque, os enfermeiros ameaçaram abandonar os hospitais, tendo em conta que o Governo se preparava substituir os enfermeiros com cidadãos que se voluntariássem para preencher os lugares durante a greve.

Tal levou a uma crise, que resultou na primeira requisição civil em democracia. “Foi uma greve muito produtiva e exemplar. Foi a única greve a sério em Portugal depois do 25 de abril”, recordou José Azevedo, dirigente do Sindicatos dos Enfermeiros, ao jornal “Sol”.

No ano seguinte, já sob o Governo de Mário Soares (que se tornou o primeiro-ministro eleito em democracia), houve cinco requisições civis. A primeira foi decretada a 14 de fevereiro para todos os navios de comércio e todos os trabalhadores da marinha do comércio incluindo no âmbito da Federação dos Sindicatos do Mar e do Sindicato dos Transportes Fluviais.

Seguiu-se a requisição civil dos funcionários dos setores de transportes e de limpeza da Direção de Serviços de Salubridade e Transportes da Câmara Municipal de Lisboa (em junho); de todos os trabalhadores dos setores do pessoal navegante técnico e do pessoal navegante comercial dos TAP (em julho), que foi prorrogada por 15 dias (em agosto); e uma nova requisição civil de todos os trabalhadores do setor do pessoal navegante técnico dos transportes Aéreos Portugueses.

De 1978 a 1983 foi decretada, pelo menos, uma requisição civil por ano. Em julho de 1978, a requisição civil dos tripulantes dos navios da marinha do comércio; em fevereiro de 1979, a dos trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto; em abril e setembro de 1980, a dos trabalhadores da Direção de Produção da Direção Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal e da CP – Caminhos de Ferro; em junho de 1981, março de 1982 e março de 1983, novamente requisição civil dos trabalhadores da CP.

Depois de dois anos sem nenhuma requisição civil, em 1986, o Governo de Aníbal Cavaco Silva recorreu a este mecanismo legal para garantir a segurança e manutenção do equipamento e instalações durante a greve dos trabalhadores da PGP – Petroquímica e Gás de Portugal em curso.

Em 1988, o Governo de Cavaco Silva decretada a requisição civil do pessoal em greve na Companhia Carris de Ferro de Lisboa (em fevereiro) e na empresa pública Metropolitano de Lisboa (em março). Em fevereiro do ano seguinte, foi decretada novamente a requisição civil do pessoal em greve no Metropolitano de Lisboa.

Já em 1990, recorreu-se a este mecanismo por três vezes. A primeira foi decretada em fevereiro aos controladores de tráfego aéreo da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea – ANA para assegurar o regular funcionamento de serviços de interesse público ou vitais da economia nacional. Seguiram-se outras duas requisições civis também na ANA. Em junho, para os controladores de tráfego aéreo e, em agosto, para os técnicos de telecomunicações aeronáuticas.

Em maio de 1992, foi decretada a requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e só 1997 se voltou a avançar com este mecanismo legal. Em agosto de 1997, durante o Governo de António Guteres, foi decretada a requisição civil, com validade para dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores da TAP e, em março do ano seguinte, para os oficiais de justiça, que tinham marcado greve para os dias 30 e 31 de março e 1, 2 e 3 de abril.

Ainda com António Guteres, mas já na viragem do milénio, foi decretada, em maio, a requisição civil dos trabalhadores da CP.

Em 2004, poucos dias antes de Pedro Santana Lopes chegar a primeiro-ministro, foi decretada a requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e, já com Santana Lopes (que sucedeu a Durão Barroso), foi decretada a requisição civil das instalações, dos equipamentos e meios de transporte, bem como dos trabalhadores das sociedades Luís Leal & Filhos e da Indústria Transformadora de Subprodutos.

Em 2005, Santana Lopes decretou mais duas requisições civis: em setembro, dos oficiais de justiça com greve marcada para os dias 29 e 30 de setembro e 3 e 4 de outubro, e, em outubro, outra requisição civil dos oficiais de justiça, que tinham marcado nova de greve para essa data.

Durante nove anos, que coincidem com o Governo de José Sócrates, não se voltaria a recorrer à requisição civil. Em dezembro de 2014, o Executivo de Pedro Passos Coelho decreta a requisição civil dos trabalhadores das empresas do grupo TAP em função da greve convocada para entre os dias 27 e 30 de dezembro.

Até este ano, não se tinha registado mais nenhuma requisição civil. Isso mudou quando, a 7 de fevereiro, o Governo de António Costa anunciou uma requisição civil aos enfermeiros, em greve há uma semana, por incumprimento da prestação de serviços mínimos. Seguiu-se outra, em 16 de abril, devido à greve dos motoristas de matérias perigosas, com efeitos imediatos.

A requisição civil decretada esta segunda-feira é a 32.ª em democracia. Foi decretada pelo Governo de António Costa, depois de ter sido anunciado que não estariam a ser cumpridos os serviços mínimos estipulados para a greve.

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