Requisição civil: o que é e quantas vezes o Governo recorreu a essa medida?

Primeiro-ministro já ‘abriu a porta’ à implementação da requisição civil tendo em conta o incumprimento de serviços mínimos. De que falamos quando se fala de uma requisição civil? Quanto vezes o Governo já recorrer a este instrumento?

O que é a requisição civil?

A requisição civil “compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional”, segundo o decreto-lei que criou este instrumento legal em novembro de 1974.

Quantas vezes é que a requisição civil já foi usada?

A requisição civil tem sido usada por diversas vezes em democracia por diversos governos. Em dezembro de 2014, o Governo de Passos Coelho aprovou uma requisição civil para uma greve na TAP, em protesto contra a privatização da empresa, com a greve a acabar depois por ser cancelada. Mais recentemente, o Governo de António Costa aprovou uma requisição civil para a greve dos enfermeiros, considerando que os serviços mínimos definidos para a greve cirúrgica não estavam a ser assegurados. Também este ano, o Governo aprovou uma requisição civil ao segundo dia da greve dos motoristas de combustíveis em abril, por considerar que os serviços mínimos estipulados não estavam a ser cumpridos.

Quem já pediu a requisição civil?

“Em Sines, os serviços mínimos estão a ser incumpridos a 100%, no Aeroporto de Lisboa deveriam estar a 100% e estão a 25%, na Petrogal, por exemplo, deveriam ter sido feitas 225 cargas e foram 48”, refere o comunicado enviado pela Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) à agência Lusa. Segundo o representante legal da Antram, “tudo corria normalmente até às declarações públicas” do representante do Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas, Pedro Pardal Henriques, hoje de manhã. A Antram adianta ainda que há motoristas que “abandonaram as empresas para se juntarem a Pedro Pardal Henriques e há empresas que não têm ninguém para fazer os serviços mínimos hoje à tarde”.

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