O Sistema de Avaliação do Desempenho (SAD) dos docentes do Ensino Superior Público (ESP) teve início há mais de uma década. Em algumas Instituições de Ensino Superior (IES) o processo decorreu sem sobressaltos, noutras terminou muitos anos depois com atrasos significativos. O SAD é diferente de instituição para instituição. A métrica é diferente e por vezes até os períodos de avaliação. Por vezes até dentro da mesma IES. Será justo?
Na prática, só poderá progredir quem tenha tido retroactivamente seis menções consecutivas de excelente (18 pontos). Ou ainda quem possua dez ou mais pontos estando sujeito a despacho conjunto da tutela e das Finanças (que até à presente data não ocorreu). A crítica reside no aspecto peculiar das exigências (regras) surgirem apenas no final do “jogo”. Quem trabalhou entre 2010 e 2017 não sabia que em 2018 eram necessárias as já referidas 6 avaliações consecutivas de excelente. Será justo?
Não existem outros grupos profissionais a quem sejam pedidos seis registos consecutivos de excelente, na prática 18 pontos. Outros grupos profissionais progridem um escalão com dez pontos. Porque razão se pede aos docentes do ESP um valor que não é pedido aos outros profissionais. Será justo?
Não se defende a progressão automática por antiguidade, mas sim a progressão por avaliação justa, exigente e com regras conhecidas antecipadamente. Será pedir muito? A LOE2018 devia ser cumprida desde 1 de Janeiro.
Porque razão ainda não foi cumprida na íntegra? Há instituições que se recusam a pagar alegando insuficiência financeira, outras têm dúvidas na interpretação da lei e não a aplicam, noutras, em Setembro de 2018, dizem que ainda estão a adaptar o sistema informático… Há ainda o caso surreal de instituições que já procederam ao pagamento das progressões salariais e vêm agora solicitar a devolução do valor pago. Será justo?
Vigorando em Portugal o princípio da autonomia das IES, o mesmo não se pode sobrepor ao princípio da igualdade consagrado na Constituição. Não é correcto nem admissível que algumas IES procedam ao pagamento e outras não.
O Governo está a desrespeitar e a desvalorizar duas carreiras (Universitária e Politécnica) que são fundamentais para o desenvolvimento do país. Em tempos até houve paralelismo com algumas carreiras (Magistratura, Diplomacia, Oficiais das FA). Ora, todos sabemos que o Ensino Superior é vital. Não poderá haver desenvolvimento económico nem social sem um ESP forte, exigente e digno. Para tal é preciso atrair e manter os melhores.
Urge pois a tutela esclarecer e criar princípios orientadores claros e objectivos. A tutela ainda vai a tempo de resolver a questão. Precisa de duas coisas: coragem e de pôr ordem na casa. E já agora respeito.
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
