Revisão do Código de Trabalho? Advogados dizem que sim, mas não em tempo de pandemia

Existe um consenso entre as sociedades de advogados em Portugal em relação ao código de trabalho. Este deve deve ser alvo de alterações de forma a dar resposta à realidade laboral atual, porém, essas revisões não devem ser feitas em tempo de crise.

Esta foi uma das conclusões a que se chegou durante a conferência digital “O Futuro do Emprego em Portugal”, organizada pelo Jornal Económico em parceria com a Multipessoal, esta quinta-feira, e que contou com a participação das principais sociedades de advogados em Portugal.

De acordo com o responsável pela área laboral e sócio da área contencioso e arbitragem da Vieira de Almeira (VdA), que considera ter uma “visão conservadora em relação a mudanças de legislação laboral”, não deve ser posto em cima da mesa uma revisão na legislação numa altura em que o país atravessa uma pandemia que obrigou a cerca de 20% da população a trabalhar em regime de teletrabalho. “Estamos numa altura de diagnóstico, temos que escolher onde intervir”, disse Rui Andrado, alertando ser “preciso cautela quando se trata de alterações”.

“É verdade que a pandemia confrontou-nos com a necessidade do trabalho ao domicilio, uma matéria que já está regulada no código trabalho. Mas ainda que não tivéssemos experiências e resistências, não é necessário um regime novo”, continuou, sublinhando que o trabalho que é necessário ser feito passa por “olear o mecanismo” e “aperfeiçoar alguns pormenores” do mecanismo já existe.

Em linha com esta posição está a sócia e co-responsável pela área de prática do direito de trabalho da Abreu Advogados, que, embora reconheça que as empresas e os práticos de direito de trabalho tenham tido dificuldades em “perceberem quais eram as suas obrigações” quando o teletrabalho foi decretado, salienta que “fazer alterações legislativas quase em simultâneo com a situação de pandemia não é bom”.

“Acho que a pandemia tornou mais visível esse necessidade, mas ela já lá estava”, explicou Carmo Sousa Machado, acrescentando que alterações à legislação não devem ser feitas apenas em prol das empresas, mas também dos trabalhadores.

“Esta necessidade de proteção acerrima dos empregos, da cessão dos contratos, da mobilidade funcional e de outro tipo de contratos mais flexíveis tem que ser ajustado ao ritmo da evolução do mercado de trabalho”, frisou.

Já Luís Monteiro, co-coordenador da equipa de laboral da Morais Leitão, afirma que “estas intervenções legislativas feitas muito apressadamente criam mais problemas e dificuldades”, tanto a curto e médio prazo. Durante a sua intervenção, o advogado salientou que o código de trabalho atual assenta no trabalho presencial, porém esse modelo tem vindo a ser aperfeiçoado ao longo dos últimos anos.

Ainda que reconheça a necessidade do código sofrer alterações, o representante da Morais Leitão refere que o direito do trabalho tem que “responder às novas solicitações, porque corremos o risco de haver um fenómeno indesejável que é uma fuga do direto de trabalho em que me parece que a proteção razoável e equilibrada das pessoas não vá ser conseguida”.

“Tivemos uma grande revolução na legislação laboral com o código de trabalho de 2003”, começou por referir o sócio-coordenador da área de laboral da PMLJ. “Daí para a frente tivemos intervenções que por vezes são menos acertadas e pouco coerentes”.

Nuno Ferreira Morgado considera que a lei portuguesa “é razoavelmente boa em termos de crescimento económico”, mas que quando se trata de crise económica “é muito má” pois não “permite às empresas uma modelação de atividade para se ajustar aos vários círculos económicos”. Com esta realidade, a solução muitas vezes é empurrar a população para a “destruição do emprego”.

Ainda assim, o representante da PMLJ considera que “não deve ser produzida legislação de forma pouco refletida”, frisando que “o resultado de legislações apressadas é mau”.

Por fim, o sócio da DLA Piper reconhece a importância numa revisão deste quadro legislativo, argumentando que o atual “já tem um conjunto de respostas” que, de momento, são suficientes para dar resposta à crise.

“As alterações ao código trabalho não devem ser feitas em momentos de crise”, disse João Guedes, durante a sua intervenção. “Não é agora que devemos ponderar ajustar o código de trabalho”, frisou.