Se há aspeto que assume uma importância decisiva na competitividade de uma economia, assegurando atração de investimento estrangeiro, crescimento económico e redução da taxa de desemprego, é a flexibilidade laboral.

Sendo sabido que os ciclos económicos representam uma certeza e que há, inelutavelmente, flutuações da atividade económica, com uma alternância de períodos de crescimento rápido do produto com períodos de estagnação ou declínio, não se pode compreender como os decisores políticos parecem ignorar que, se não há mal que sempre dure, também não há bem que se não acabe.

Vem isto a propósito da recente proposta de alteração da legislação laboral por parte do Governo socialista, que parece assentar na ideia de que os contratos de trabalho devem estar desligados das necessidades do mercado, vedando às empresas a possibilidade de elaborarem uma verdadeira política de recursos humanos, capaz de se ajustar às flutuações da atividade económica.

Acreditam os responsáveis socialistas que a precariedade se pode eliminar por decreto, que o desemprego pode deixar de andar de mãos dadas com a economia, que os direitos dos trabalhadores podem ser cristalizados a despeito de eventuais situações recessivas, que a rigidez do mercado de trabalho implica uma maior proteção dos direitos dos trabalhadores e que a flexibilidade laboral conduz à desigualdade e à menor proteção social.

É caso para se dizer: nada aprenderam com a crise em que, ainda há menos de uma década, fizeram mergulhar o país, forçando os trabalhadores, os reformados, os portugueses, em geral, a apertar o cinto, a abdicar de direitos, a aceitar uma política de austeridade imposta pelos credores a quem tivemos que estender a mão.

No “World Competitiveness Report” de 2017, a rigidez no mercado de trabalho português é considerada como o terceiro fator mais negativo na vida das empresas (depois da burocracia e do elevado nível dos impostos).

Fazendo tábua rasa das melhores experiências internacionais, Portugal avança decididamente, para uma caranguejola laboral, digna da geringonça que detém as rédeas do poder, aumentando a rigidez no mercado de trabalho e contrariando todas as boas práticas que têm vindo a ser implementadas nos países europeus mais desenvolvidos.

Limitar os contratos a termo certo a dois anos, quando ainda há não muito tempo podiam chegar aos seis anos, diminuir a duração das renovações dos mesmos, reduzir a duração dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos, penalizar em sede de TSU a contratação a prazo, revogar o banco de horas individual, são algumas das medidas preconizadas pelo executivo socialista.

Sempre combatemos a excessiva rigidez existente na contratação a termo, a qual tem vindo a acentuar-se nos últimos tempos e que, agora, parece ir ter mais um desenvolvimento em sentido contrário ao que seria desejável.

Na realidade, se consideramos justificável introduzir limites ao nível das renovações dos contratos a termo certo, evitando-se situações socialmente muito complexas de trabalhadores, muitos deles jovens, que ficam com a sua vida em permanente stand-by, não se consegue compreender a impossibilidade legal de estipular um contrato a termo não passível de renovação que dure por um prazo superior a dois, três ou mesmo seis anos, nem mesmo a limitação existente ao nível da contratação a termo incerto, que agora se acentua.

De facto, com a crescente volatilidade dos mercados, quer do lado de empregadores, quer do lado de trabalhadores, não se entende a razão do afastamento da possibilidade destes, ao abrigo da autonomia da vontade, poderem estipular um contrato único, não passível de renovação, com duração superior a dois anos, desde que tal corresponda àquilo que os contraentes efetivamente pretendem.

Era algo que até há não muitos anos se admitia na lei laboral portuguesa e que se foi progressivamente erodindo através de sucessivas tentativas de garantir regalias aos trabalhadores de sentido contrário ao que, muitas vezes, eles próprios pretendiam. Na realidade, muitos são os que se não importariam de se vincular a uma empresa por seis ou mais anos, sem ficar, semestral ou anualmente, na contingência de ver os seus serviços dispensados apenas porque a lei assim o determina. A vontade de tudo regular, tudo limitar, de coartar a liberdade das partes, de impor soluções administrativas faz parte de governos retrógrados, que vivem num tempo e numa realidade que jamais regressarão.

Tristemente, serão os trabalhadores os mais prejudicados com as reformas que se pretendem introduzir, uma vez que as medidas socializantes que aí vêm farão diminuir o investimento externo, reduzirão a atividade económica, conduzirão ao aumento do desemprego e à instabilidade social, abrindo a porta ao regresso de uma qualquer troika disponível para, uma vez mais, emprestar a Portugal as verbas de que este necessitará para sobreviver à custa da adoção de um conjunto de medidas crescentemente draconianas a que o nosso país será forçado a aderir.