Em 21 de Janeiro, o primeiro-ministro abriu os noticiários com a nota da pausa lectiva, o encerramento, o confinamento, isto depois de teimosamente haver recusado escutar os alertas a cause da economia.

Nesse dia anunciou, igualmente, a suspensão dos prazos judiciais, das diligências e o semi-encerramento dos tribunais. Porém, como vem sendo habitual, comunicou mal, e, de facto, a Lei que determinou a suspensão dos prazos data de 1 de Fevereiro, mas tem efeitos retroactivos, o que vai ser outra trapalhada…

O cidadão comum partiu do princípio que tudo estava encerrado, logo foram adiadas inúmeras diligências por falta de arguidos, testemunhas e até peritos. Obviamente que sem se conhecer a Lei, a tal de 1 de Fevereiro, muito foi funcionando, até porque os Advogados não correm riscos de perder prazos. Magistrados houve que deram sem efeito diligências, aludindo às declarações do primeiro-ministro e ao elevadíssimo número de casos de novos contágios diários.

Agora, a 11 de Março, anunciou a reabertura faseada, do ensino, do comércio, dos cabeleireiros, ginásios, esplanadas… Em relação à Justiça nem uma mençãozita!

Ora, é cristalino que a Economia tem de ser uma preocupação. Todos assistimos ao inusitado e nunca vivenciado encerramento forçado, ao esgotar das reservas individuais e do terrível boom de desemprego e insolvências que se antecipam. Mas, e este é um grande ‘mas’, a Justiça e o funcionamento dos tribunais têm um enorme impacto na economia.

Há empresas estrangeiras que dispensam negócios em Portugal ou com empresas portuguesas devido aos atrasos da justiça e ao tempo de pendência processual nos tribunais. O bom ou mau funcionamento dos tribunais tem um tremendo e muito mensurável impacto na economia. Pensemos no tempo que demora uma execução, um processo de insolvência ou uma acção de trabalho.

Modernizações vão sendo feitas, muitas com impacto negativo. Um exemplo é a tramitação das execuções que se prolonga sem uma única intervenção do Magistrado, ainda que sucessivamente suscitada, dando aos Agentes de Execução e Funcionários Judiciais um enorme poder e autonomia, não raras vezes mal exercido. Ou o tempo que um processo tem para chegar ao seu termo, que o torna inútil ou de nenhum efeito. Porque já não há o que ir buscar, ou porque o credor foi declarado insolvente.

Voltamos a ter juízos afundados, significando que processo que lá entre demorará anos. Casos há em que decorrido um ano sobre um qualquer requerimento, o mesmo não foi presente a Juiz para que se pronuncie sobre o mesmo. Como pode a economia sobreviver, se os litígios não se resolvem a breve trecho, é questão a que ninguém responde.

Mas esta preocupação com a economia, tão notória nos discursos do primeiro-ministro, não resulta em idêntica preocupação com a Justiça que pode servir de acelerador à economia, mas antes persiste em ser o pedregulho que a conduz ao fundo do poço.

A autora escreve de acordo com a antiga ortografia.