Segurança privada. Contratação com prejuízo é uma prática generalizada

No geral, os preços de contratação da segurança privada continuam a ser feitos com prejuízo. A rentabilidade dos capitais próprios das empresas do setor é negativa e a lei da segurança privada impõe responsabilidade solidária ao cliente, o que pode contribuir para a redução das más práticas.

Carlos Barria/Reuters

O tema dos preços de contratação abaixo do valor real dos serviços e o impacto da lei da segurança privada com a figura da “responsabilidade solidária em matérias laborais e fiscais do utilizador/comprador pode inverter a tendência das más práticas.

Os gestores respondem ainda ao trabalho das Autoridades a nível de fiscalização, a par da nova dinâmica com as carreiras profissionais, invertendo a tendência crónica de falta de profissionais no setor.

E quando se fala no futuro temos o tema da vigilância eletrónica e o impacto no negócio, e ainda o uso da inteligência artificial para gerir e/ou criar novos negócios.

 

Carlos Casqueiro, CEO da Prestibel

 

“A contratação com prejuízo é uma prática generalizada no mercado português da segurança privada e é por essa razão que o setor tem vindo a acumular prejuízos e a demonstrar total incapacidade para remunerar adequadamente os capitais nele investidos”. E sobre o dumping “não tendo sido definido o que se entende por “prejuízo” na contratação de serviços de segurança privada, é muito provável que as alterações à lei da segurança privada não tenham qualquer impacto nas políticas comerciais das empresas que oferecem serviços a preços predatórios e que, por isso, o problema do dumping não seja minorado. Na opinião da Prestibel, para diminuir o problema da contratação com prejuízo, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou outro órgão do Estado deveria agora emitir um documento, com força vinculativa, em que fosse definido o preço mínimo pelo qual os serviços de segurança privada poderiam ser transacionados”.

E o estado dá o mau exemplo. “As entidades públicas adjudicantes já têm todos os meios para não contratarem com as empresas de segurança privada que incumprem com a legislação e regulamentação vigentes. No entanto, realizando uma interpretação errada do interesse público e atraídas pelos preços predatórios que lhes são oferecidos, continuam a preferir adquirir os serviços pelo mais baixo preço”. Por outro lado “a inexistência de um acordo quadro da eSPap para o setor da segurança privad’a é um falso problema. Em primeiro lugar, porque a eSPap nunca procurou informar as entidades públicas adjudicantes dos limiares mínimos de preços aceitáveis para a contratação dos serviços de segurança privada e, em segundo lugar, porque as entidades públicas adjudicantes podem configurar os procedimentos com características similares aos que eram lançados quando vigoravam os acordos quadros da eSPap”.

Sendo que “a contratação com prejuízo não é uma prática exclusiva das pequenas empresas, existindo operadores de grande dimensão que oferecem os seus serviços a preço predatórios. Desta forma, a Prestibel entende ser erróneo tentar-se relacionar a dimensão das empresas e a racionalidade das suas políticas comerciais com o maior ou menor índice de fiscalização da ACT e das Finanças”.

E sobre o mercado de trabalho a constatação é de “quando se praticam preços inferiores aos custos dos serviços a prestar, é óbvio que não se podem respeitar os direitos dos trabalhadores nem a legislação fiscal. E, neste contexto, julga-se pacífico concluir que as remunerações devidas aos trabalhadores não estão a ser pagas pela generalidade das empresas de segurança privada”.

E sobre os novos negócios “já faz muito pouco sentido definir fronteiras entre os negócios da segurança humana e da vigilância eletrónica. O mercado exige soluções de segurança e a capacidade de os oferecer é decisiva para o sucesso das empresas, especialmente no segmento privado. A cibersegurança constitui um negócio com um elevadíssimo potencial de crescimento e também oferece expetativas de rentabilidade elevadas. No entanto, as características dos negócios da cibersegurança e das soluções de segurança são muito distintas, não existindo nenhum operador de segurança privada entre as grandes empresas de cibersegurança, setor onde pontificam as empresas de tecnologia, como a Cisco, a IBM, a Microsoft, a Amazon e a Lockheed Martin”. A nível de inteligência artificial “as empresas de segurança privada têm de comprar a tecnologia necessária para desenvolverem a sua oferta, disponibilizando serviços que tenham procura real nos mercados em que atuam.”

 

 

Paulo Lima, CEO da PowerShield

 

“Não obstante a nova legislação assim como a atualização da massa salarial do vigilante, continua o Estado e empresas derivadas ou controladas pelo Estado Português a comprarem o “preço mais baixo”, o que se traduz numa clara continuidade do preço baixo”. Por outro lado as alterações à lei da Segurança Privada terá impacto no problema do dumping. “Naturalmente teremos de aguardar algum tempo e sobretudo que algum cliente seja solidariamente responsável a pagar o que a empresa contratada por este não pagou aos seus colaboradores (vigilantes). A inexistência de acordo quadro da ESPAP aumentou o nível de problemas “porque com a ESPAP o mercado estava desregulado mas de alguma controlado, agora sem a ESPAP os concursos públicos são completamente abertos a todos os que nele queiram participar, isto é, pode parecer de maior transparência, mas realmente o que acontece é a participação das empresas com preços manifestamente abaixo do preço de custo”.

A nível de fiscalizações as Autoridades “continuam focados nas empresas com maior faturação, sendo que o valor das coimas é também ele agregado à faturação destas empresas, o ACT e a AT continuam como se de objetivos se tratasse a fiscalizar as empresas com o valor mais elevado de faturação. Em termos de rendibilidades prefiro dizer como não evolui, alias as margens são cada vez mais ridículas, se somarmos a margem líquida das três maiores empresas a atuar no mercado nacional obtemos a soma impressionante negativa de – 3.996.500 euros. Deveria dar que pensar o que se passa nesta atividade. As pessoas não querem trabalhar neste setor, os clientes pagam muito em relação à perceção do serviço prestado e as empresas têm ano após ano resultados negativos.”

 

 

Jorge Couto, Presidente da divisão Ibero América da Securitas

 

O tema dos preços de contratação “continua a ser o principal fator disruptivo do sector e que compromete a sustentabilidade dos seus operadores. É verdade que o sector privado já percebeu que o preço injustificadamente baixo tem influência na qualidade dos serviços e no nível de risco potencia, ao contrário, o sector público continua a revelar uma atitude inconsciente, ignorando os efeitos deste fenómeno, que lesa os interesses públicos”. Por outro lado a nova lei da segurança privada (LSP) “contempla um conjunto de novas medidas que, queremos acreditar, podem promover uma alteração do cenário desregulação atual. Estas mudanças na LSP estão, bem, alinhadas e concorrem em conjunto para uma possível dinamização do processo de fiscalização, esperando-se uma diminuição das más práticas. Como é óbvio, depende agora do interesse e dos recursos que as Autoridades públicas irão dedicar na operacionalização destas novas medidas, isto porque, se estivermos a contar que os empresários que lideram as empresas informais alterem o seu comportamento apenas pela alteração da nova redação da Lei, então tudo seguirá igual”.

Acrescenta que “mesmo com o acordo-quadro com a ESPAP “assistíamos a práticas de preços completamente insustentáveis. No entanto, as empresas selecionadas neste acordo-quadro tinham sido sujeitas a um processo de avaliação baseado em alguns critérios de ponderação mínimos. Sem o acordo-quadro o Estado voltou a colocar-se numa posição absolutamente frágil e sem controlo. Existe apenas um único critério de compra, preço, o que potenciou o surgimento de novos operadores, que estavam concentrados em alguns segmentos de atividade, mais informal, e que viram uma oportunidade para expandir o seu negócio. Hoje temos infraestruturas públicas que estão sem serviço, ao abandono, sem existir qualquer processo de monitorização dos serviços destes novos adjudicatários. Importa realçar que estes novos operadores quando se apresentam a concurso já partem do princípio que o Estado é um cliente fácil de enganar e constroem o seu preço com esta “bonificação”, ou seja, não é necessário preencher todos os serviços colocados a concurso. Claro está que os operadores formais perdem todos os concursos. É este o Estado que temos, ineficiente e descontrolado, que promove, através do seu mau exemplo, um sistema anárquico que prejudica o erário público”.

Por seu lado, as Autoridades não têm sequer um plano de erradicação das más práticas do sector. Temos um sector fortemente regulado, com obrigações legais de reportar um conjunto de dados que, muito facilmente, serviriam para implementar ações de fiscalização cruzadas, entre as diferentes autoridades, que identificariam, seguramente, todos os operadores informais, que convencionam a sua atividade no trabalho não declarado, prejudicando trabalhadores e o Estado. Relembro que um estudo recente revela um prejuízo fiscal anual para o Estado que pode chegar a 54 milhões de euros”.

Em termos de rendibilidades “a maioria dos players formais estão ou a gerar prejuízos ou no break-even. Os players informais revelam contas irreais e fraudulentas. Se reportassem contas numa ótica de formalidade, já tinham encerrado. Estes players são subsidiados pelo sector Estado através de contínuos perdões fiscais. O Estado demite-se da sua obrigação de fazer cumprir com as regras que ele próprio estabelece. E sobre os acordos feitos com os sindicatos ao nível de evolução de carreiras profissionais e de salários “somos confrontados com diferentes realidades, que se justificam, também, pela bipolarização de operadores que atuam à luz das regras e dos acordos e outros os ignoram e que estão sempre a encontrar formas hábeis de os contornar. Parece, no entanto, existirem novos movimentos associativos, à margem da atividade sindical, que reclamam mais justiça social e dignificação dos profissionais. Estamos perante uma nova dinâmica que pode vir a contribuir para um diálogo social mais ativo na defesa dos trabalhadores e, por consequência, do Sector. A Securitas estará sempre disponível para participar na construção e promoção do diálogo social, como mecanismo de afirmação do sector da segurança privada como uma atividade de interesse público e que pode acrescentar valor aos processos produtivos dos nossos clientes”.

Em termos futuros “assistimos a uma tendência crescente de integração da tecnologia como uma componente relevante nas propostas de serviço de segurança. A necessidade de eficiência, operacional e económica, e a insuficiência de meios humanos, promove esta dinâmica”. Por outro lado a segurança privada vai evoluir para um nível capaz de usar a inteligência artificial para detetar necessidades de serviços e executar esses mesmos serviços, mas “para que isto possa acontecer é fundamental implementar ferramentas de produção/operacionais que permitam digitalizar e captar dados. Se conseguirmos reunir os dados necessários a grande escala, poderemos, através da IA, oferecer serviços mais inteligentes.”

 

 

José Carlos Francisco, Diretor de Operações da 2045

 

“A ACT e as Finanças estão mais concentradas nas grandes empresas. Pode ser que apenas por escassez dos recursos que têm, até porque não posso considerar que existam questões políticas, nem que empresas consolidadas como a 2045 e com provas dadas no mercado estejam sujeitas a um maior escrutínio por parte das Autoridades. Isso violaria o princípio da igualdade e da proporcionalidade dos agentes públicos. Nem acreditamos que uma eventual maior exposição mediática por parte dos grandes operadores motive alguma atitude especial nas entidades fiscalizadoras”.

Sobre o mercado de trabalho e os acordos com os sindicatos “estão a ser cumpridos na grande maioria. Mas não em todas. Há quem cumpra e quem não cumpra.

Basta ver o preço com que algumas empresas ganham alguns concursos. Como alguém dizia, é só fazer as contas. As empresas têm todas de cumprir a lei. Operar abaixo do preço de custo é ilegal”. Por outro lado este é um setor com um problema crónico a nível laboral. “Este setor tem sofrido nos últimos anos uma grande rotação de trabalhadores. Seja entre empresas do mesmo ramo seja para outras áreas de atividade, com o intuito de procurar melhores condições. Isso está na origem da falta de mão-de-obra, que coloca questões sérias à estabilidade e à seriedade com que a nossa indústria se depara.

Nos últimos anos verificou-se um abrandamento significativo no aumento dos vencimentos da segurança privada, que ficaram cada vez mais próximos do salário mínimo nacional (SMN). Para um setor com muitas exigências, quer na tipologia do serviço quer nos riscos inerentes, a profissão deixou de ser uma escolha compensadora. Resultado: Grande parte dos profissionais enveredam por outros ramos e ficou difícil contratar novos elementos. Por outro lado, 200 horas de formação necessárias para obter o cartão de vigilante não é compatível com o SMN! A carga horária da formação é demasiado longa, tornando-se um obstáculo à procura de novos candidatos”.

E no negócio futuro “a tecnologia vai mudar tudo. Os sistemas estão cada vez mais inteligentes e com o incremento de funcionalidades que eram inexistentes há 10 ou 15 anos, o desenvolvimento e aplicação de algoritmos de inteligência artificial, a tecnologia de comunicação 5G e o surgimento dos drones, embora ainda não estejam a ser utilizados na atividade de segurança privada, estou convicto que no futuro – e com legislação devidamente apropriada – serão uma ferramenta fundamental e inovadora para o setor.”

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