Solverde: Política de Privacidade do site não é revista desde setembro de 2020

Apesar da Spinumviva, empresa familiar que pertence a Luís Montenegro, prestar serviços à Solverde no âmbito do tratamento de dados pessoais, é possível verificar que a Política de Privacidade e Cookies do site da Solverde do site não é revista desde setembro de 2020, de acordo com informação que consta no próprio site da Solverde. Refira-se que a avença mensal de 4.500 euros paga pela Solverde à Spinumviva teve início em julho de 2021.

Tal como a própria Solverde refere nesse documento, que pode ser lido a partir do momento em que se entra na página solverde.pt, a Política de Privacidade e Cookies tem como objetivo a utilização e proteção das informações que são fornecidas pelo jogador no momento do seu registo, assim como as informações que são recolhidas pela Solverde aquando da sua navegação no Site ou interação com o Serviço de Apoio ao Cliente.

No ponto nove da Política de Privacidade e Cookies, referente à lei aplicável e jurisdição competente, é possível ler que esta “é regulada pela legislação europeia e portuguesa em matéria de tratamento de dados pessoais. Apenas as jurisdições portuguesas terão competência para resolver qualquer conflito relativo à interpretação ou à execução desta política”. E que a data da última revisão da Política de Privacidade é de 15 de Setembro de 2020.

O JE questionou a Solverde relativamente a esta situação mas até ao fecho de edição, não foi possível obter mais esclarecimentos relativamente a este tema.

Refira-se que após a notícia do “Expresso”, que revelou que a empresa Spinumviva recebia da Solverde uma avença mensal de 4.500 euros por mês desde julho de 2021, a empresa da família de Luís Montenegro emitiu um comunicado em que detalhou os serviços prestados aos seus clientes:

• “Identificação dos responsáveis pelos tratamentos de dados e verificação do cumprimento das boas práticas;
• Aconselhamento para aplicação de medidas corretivas face a práticas em desconformidade;
• Acompanhamento da evolução das orientações das autoridades de controlo e da legislação, doutrina e jurisprudência relativa à proteção de dados pessoais, bem como atualizar as práticas internas em conformidade com essas alterações;
• Dar resposta aos pedidos de exercício dos direitos e solicitações dos titulares dos dados;
• Contactos com a autoridade de controlo;
• Elaboração de relatórios de análise e diagnóstico em matéria de tratamento de dados pessoais relativos às áreas de cada empresa;
• Análise de tratamentos de dados pessoais no contexto laboral;
• Verificação da licitude do tratamento, lealdade e transparência, minimização dos dados, limitação da conservação e segurança de clientes, alunos e trabalhadores (consoante os casos);
• Elaboração ou revisão de documentos com vista a cumprir os deveres de informação, tais como, por exemplo, Termos e Condições de acesso a plataformas digitais ou espaços físicos;
• Avaliação de serviços de apoio ao cliente, com vista a garantir o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais;
• Elaboração de recomendações quanto à utilização dos sistemas de CCTV;
• Análise de Plataformas e Softwares, tendo por base os princípios orientadores da proteção de dados e as recomendações da CNPD;
• Identificação de entidades subcontratantes e verificação de responsabilidades em matéria de proteção de dados;
• Elaboração de recomendações quanto à utilização de testemunhos de conexão (cookies) e acompanhamento da implementação de ferramentas;
• Análise de questões relativas ao direito de imagem e elaboração de recomendações;
• Avaliação de pedidos recebidos pelo Encarregado da Proteção de Dados e respetivo tratamento dos mesmos;
• Análise de Incidentes relacionados com a proteção de dados pessoais;
• Acompanhamento da evolução legislativa e adaptação, sempre que necessário, das operações de tratamento de dados pessoais a novas exigências legais;
• Preparação de procedimentos relativos à criação de fichas de cliente, quer em loja física e loja online, a avaliação do serviço de apoio ao cliente e as atividades relacionadas com o marketing;
• Realização de auditorias, com vista a acompanhar o processo de conformidade dos tratamentos com a legislação em vigor;
• Realização de ações de formação, presenciais e online;
• Análise de procedimentos relacionados com o tratamento de dados em contexto laboral, tais como o controlo de assiduidade, seguros de saúde, imagem em eventos, dados biométricos dos trabalhadores;
• Auxílio dos departamentos de informática, de publicações e edições;
• Elaboração e análise de Códigos de Conduta e Regulamentos Internos;
• Avaliação de implementação de Inteligência Artificial do ponto de vista da proteção de dados.”

De acordo com o semanário, este contrato de consultoria e gestão de proteção de dados está em vigor desde julho de 2021 e é uma das fatias mais importantes das receitas mensais da Spinumviva: cerca de um terço dessas receitas.

Luís Montenegro terá defendido a Solverde nas negociações com Estado, chefiado na altura por António Costa, para definir a atribuição de compensações nos negócios dos casinos devido à pandemia, avançou esta quinta-feira o “Correio da Manhã”. Recorde-se que a Solverde detém atualmente as concessões do jogo nos casinos do Algarve e de Espinho.

O “CM” questionou o gabinete do primeiro-ministro sobre a natureza da intervenção de Luís Montenegro neste processo sendo que a Solverde esclareceu que o atual chefe de Governo prestou assessoria jurídica no processo negocial com o Estado

Na sequência destas negociações, a Solverde e o Governo assinaram aditamentos aos contratos de concessão relativos à exploração do jogo nos casinos do Algarve e de Espinho. Esses aditamentos foram assinados a 10 de março de 2022, a três meses de Luís Montenegro assumir a liderança do PSD. Fruto desse acordo, a concessão foi prolongada até ao final deste ano, após avaliação do reequilíbrio económico e financeiro face à pandemia.

Já em relação à ação interposta pela Solverde contra o Estado, devido ao prejuízo causado pela crise financeira de 2008 e em que foi reclamado o pagamento de 15,5 milhões de euros, o gabinete do primeiro-ministro nega que tivesse qualquer intervenção nesse processo.