A ação do Estado e dos seus representantes só se deve pautar por dois fatores: legalidade e objetividade. Um Estado que se rege por estes princípios é confiável e transmite segurança jurídica aos cidadãos, contribuindo para o progresso.
Em Portugal, os princípios que regem a relação da Administração Pública com os cidadãos estão bem delineados no papel. Legalidade e objetividade são palavras que se encontram em qualquer Estatuto de um funcionário público. No entanto, quando passamos da teoria à prática a realidade é outra, demasiadas vezes.
A relação entre o fisco e os contribuintes é um dos melhores exemplos. Na teoria, somos contribuintes com uma máquina fiscal cada vez mais eficiente em prol do bem comum. Na prática, somos súbditos da administração fiscal. De há uns anos para cá, o fisco move-se, essencialmente, por um único objetivo: bater recordes de receita fiscal. Mesmo que isso signifique praticar injustiças e violar a lei. Mesmo que isso signifique dar “machadadas finais” em empresas e colocar em causa muitos empregos. Na dúvida, cobra-se e depois logo se vê se o contribuinte, ou melhor, o súbdito, tem tempo, paciência e dinheiro para ir reclamar em Tribunal e por lá agoniar-se anos a fio.
Numa conferência recentemente realizada, uma Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo afirmou que se vive um cenário de terror na relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, denunciando que as Finanças arrastam propositadamente processos tributários, mesmo sabendo que os mesmos serão decididos a favor do contribuinte. Que eu saiba, não foi desmentida até ao momento por qualquer responsável da Administração Fiscal ou pelo membro do Governo titular da pasta.
Na verdade, todos sabemos que nesta intervenção da magistrada está um bom bocado de razão. Mas, se é assim, podemos aceitar que se esteja a reforçar ainda mais o poder bélico da Administração Fiscal, como, por exemplo, através do acesso aos saldos bancários de contribuintes? Não devíamos. Mas é uma diretiva europeia, dizem-nos. O problema é que não se pode dar “armas” de países civilizados a estados que são pouco civilizados a utilizá-las.
Enquanto não tivermos uma verdadeira cultura de responsabilidade e objetividade, cada poder que concedemos ao Estado para se intrometer na nossa vida privada, significa colocarmo-nos à mercê da arbitrariedade e da violação dos nossos mais elementares direitos. Vamos perdendo a liberdade e acentuando a submissão a poderes que querem sempre mais poder e menos fiscalização.
