“Sucursais de bancos não podem contribuir para o Fundo de Resolução porque é ilegal”, diz FdR

“À luz do direito europeu isso é ilegal”, frisou Máximo dos Santos. Respondia aos apelos do presidente do BCP, Miguel Maya, que tem defendido que as sucursais de instituições financeiras em Portugal também devem pagar para o Fundo de Resolução nacional, considerando que há atualmente uma grande desvantagem competitiva para os bancos portugueses.

O presidente do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos, durante a sua audição perante os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República, em Lisboa, 16 de setembro de 2020. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

É possível criar figuras tributárias para pôr as sucursais de bancos estrangeiros a contribuir mais para o Fundo de Resolução português, mas não é possível pôr essas sucursais a contribuir como os bancos que têm sede em Portugal, porque isso é ilegal”, disse Luís Máximo dos Santos, presidente do Fundo de Resolução.

“À luz do direito europeu isso é ilegal”, frisou. Pois se não fosse assim, as sucursais pagavam no seu país; no caso europeu, pagavam para o Fundo de Resolução europeu e ainda tinham de pagar em cada país onde têm sucursais.

O presidente do BCP, Miguel Maya, tem defendido que as sucursais de instituições financeiras em Portugal também devem pagar para o Fundo de Resolução nacional, considerando que há atualmente uma grande desvantagem competitiva para os bancos portugueses.

As sucursais já pagam a contribuição do setor bancário que já é canalizada para financiar em parte o Fundo de Resolução.

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