Supremo Tribunal avança com envio de denúncia sobre Temer à Câmara dos Deputados

Após dois dias de julgamento, por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu, hoje, o envio imediato à Câmara dos Deputados da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer. O futuro de Temer passa agora pela Câmara dos Deputados que terá que dar autorização, ou não, para o Tribunal julgar o caso, conforme determina à Constituição brasileira.

O entendimento do Supremo contraria o pedido feito pela defesa de Temer, que pretendia suspender o envio da denúncia para aguardar o fim do procedimento investigatório, iniciado pela PGR, para apurar ilegalidades no acordo de delação da JBS, além da avaliação de que as acusações se referem a um período em que o presidente não estava no cargo, o que poderia suspender o envio.

Na sessão de ontem, foi formada a maioria de votos, no sentido de que cabe ao Supremo encaminhar a denúncia sobre o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação desta instituição sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará, ainda, de uma outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer só poderá ser analisada após o voto favorável de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição. A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F.