A discussão sobre o orçamento, as questões fiscais, o défice e a possível crise política que daí possa surgir, deixo-a aos inúmeros comentadores economistas, fiscalistas e políticos. Dedicar-me-ei, nestas linhas, a comentar o brutal aumento de transferências financeiras para as empresas que não eram públicas e que este Governo, por razões ideológicas – porque outras não existem –, decidiu nacionalizá-las.

E umas palavras para a resolução da dívida da CP, empresa pública. Finalmente, uma palavra para o diabo que está aí!

Num país que vê a sua despesa pública corrente aumentar exponencialmente, que decide aumentar a função pública em 0,9% (único sector que verdadeiramente não sofreu qualquer efeito económico da pandemia e que já só trabalha 35 horas semanais!), que vê a sua dívida pública em relação ao PIB na ordem dos 137% e que sabe que cerca de 90% da sua receita fica logo sequestrada por despesa corrente (despesas com pessoal, consumo intermédio, prestações sociais, subsídios e juros), estamos conversados sobre o interesse, ou sequer a utilidade, das escolhas ou opções políticas, ou a falta delas, do Orçamento do Estado.

A questão é, assim, mais profunda, estrutural, ao nível das grandes opções do plano estratégico para Portugal. Na opção de aumentar a riqueza, unicamente gerada pelas empresas, para se poder tributar a mesma e proceder à sua redistribuição. Qualquer outro caminho é errado.

E errado é nacionalizar empresas economicamente inviáveis, que só servem para sugar os escassos recursos financeiros do país. Falamos da opção de canalizar em 2021 mais 990 milhões de euros para a TAP e o roll-over da dívida da CP no montante de 1.800 milhões de euros. A que há inelutavelmente que acrescer os recursos financeiros para a Efacec que já anunciou um Ebitda negativo para 2021 de 20 milhões de euros e um estrangulamento de tesouraria que coloca em causa os ordenados dos trabalhadores (agora do sector empresarial do Estado e que verão garantidos os seus ordenados).

Na TAP prevêem-se injectar até 2024 cerca de 4.000 milhões de euros e na Efacec prevejo que a dívida da mesma, cerca de 180 milhões de euros, venha a ser assumida pelo Estado, como foi a da CP.

Já escrevi várias vezes que o acrónimo TAP deveria ter levado o nosso ministro Pedro Nuno Santos a tomar outro plano (“take another plan”), mas este decidiu gastar o nosso dinheiro irracionalmente, ministro com um curriculum profissional baseado exclusivamente numa carreira política e, como alguns propalam, ser filho de empresário, como se isto o dotasse de skills especiais. Está o mundo empresarial cheio de maus exemplos de filhos de empresários… Como diz o povo, o avô constrói, o pai usa e o neto morre de fome…

Claro que a CP, entidade empresarial do Estado, já devia ter sido privatizada e a Efacec nunca deveria ter sido nacionalizada.

Na CP, o que ocorreu foi um mero roll-over da dívida, pois ela já era dívida pública. Mas o que me preocupa é a falta de disciplina financeira que agora os gestores da CP sentirão, aliviados que ficaram da dívida no seu balanço. E não tenham dúvidas, haverá nova dívida, novas contratações de boys do PS e novos investimentos inúteis na CP. Daqui a uns anos, lá teremos de fazer novo roll-over da dívida da CP.  E serão os portugueses que assumirão essa dívida no seu balanço!

Episódio recente mostra à evidência esse desbaratar de dinheiros públicos. O ex-Presidente da CP sai por sentir constrangimentos do Ministério das Finanças à sua gestão, o ministro revolta-se contra o ministro das Finanças e qualifica o gestor cessante como o melhor gestor ferroviário de todos os tempos e na semana seguinte a comunicação social refere que esse gestor detinha uma participação numa empresa fornecedora da CP e com quem tinha ajustes directos…Pode até ser legal, mas não é eticamente defensável! Salvo a ética republicana deste Governo.

E ninguém fala – como é possível – do maior imposto que aí vem…? A inflação! O chamado imposto escondido. É o diabo que o Passos Coelho falava. Fruto da disrupção das cadeias logísticas globais, dos programas de quantitative easing e consequente aumento da massa monetária e do consumo, a crise de tesouraria que as empresas sofreram com a pandemia que atrofia a oferta, o aumento do preço do petróleo e consequentemente do custo da energia. Estamos numa estagflação (recessão e inflação). E com a inflação, vem o aumento do custo do dinheiro, a taxa de juro e o consequente aumento da despesa pública corrente! Troika!

Mas com este desbaratar de inexistentes dinheiros públicos, vem o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ridiculamente anunciar – sob a pressão pública – que como o Estado irá receber mais IVA sobre o petróleo, reverterá esse acréscimo de IVA para o consumidor e reduz o ISP em 1 cêntimo por litro. Redução logo superada nesta semana pelo aumento do preço do crude… Mais valia, por decreto administrativo, reduzir o litro para 900ml…

Nem uma palavra para as empresas transportadoras de passageiros e de mercadorias que não conseguem repercutir esse aumento nos seus clientes! E não reclamem muito, porque se não o Pedro Nuno Santos pede ao Siza Vieira para nacionalizar as empresas de transportes!

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.