TCE critica fim de fundos exclusivos para a agricultura e avisa para falta de transparência no orçamento 2028-2034

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) emitiu um parecer sobre as propostas da Comissão Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC) no quadro financeiro plurianual 2028-2034, alertando para a complexidade da estrutura jurídica, a falta de previsibilidade na aplicação dos fundos e o risco para a rastreabilidade das verbas. O TCE sublinha desde logo a importância de garantir a prestação de contas e a possibilidade de seguir o rasto aos fundos europeus até aos beneficiários.

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) levantou alertas sobre a revolução que Bruxelas quer aplicar à agricultura entre 2028 e 2034.

A principal mudança reside na extinção dos fundos específicos para a agricultura, que serão absorvidos por um novo Fundo Europeu combinado dotado de 865 mil milhões de euros. No seu parecer oficial, os auditores sublinham que esta é a primeira vez, desde a criação da PAC em 1962, que o setor perde a sua autonomia financeira e a sua estrutura tradicional de dois pilares, o que gera uma complexidade jurídica sem precedentes e riscos de atrasos nos pagamentos aos agricultores.

Pela primeira vez desde 1962, a PAC deixa de ter um fundo próprio e perde a sua estrutura clássica de “dois pilares”. O TCE avisa que esta fusão torna o planeamento “complicado” e a estrutura jurídica “mais complexa”, o que pode atrasar a chegada do dinheiro ao terreno.

A análise do tribunal destaca uma profunda incerteza quanto aos valores reais que chegarão ao terreno, uma vez que o montante final dependerá da aprovação dos planos nacionais.

O TCE adverte que esta falta de clareza impede que os beneficiários saibam com quanto podem contar e dificulta a comparação com orçamentos anteriores.

Além disso, o tribunal exige que a rastreabilidade dos fundos seja “não negociável”, manifestando preocupação com a transição para um modelo baseado em “marcos e metas”, que pode tornar mais difícil seguir o rasto do dinheiro desde as contas de Bruxelas até aos produtores.

Por fim, o parecer salienta que a excessiva flexibilidade concedida aos Estados-membros pode fragmentar os objetivos comuns da União, como a segurança alimentar e o combate às alterações climáticas.

Para a entidade que fiscaliza as contas públicas, se cada país definir regras demasiado distintas, corre-se o risco de criar concorrência desleal e prejudicar o rendimento justo dos agricultores.

Para evitar este cenário, o TCE insta a Comissão Europeia a assumir um papel de coordenação mais forte, garantindo que a simplificação prometida não se transforme numa barreira burocrática que ponha em causa a transparência e a eficácia das verbas europeias.

Se aprovado, o Fundo Europeu combinado irá fundir vários fundos e unificar o financiamento de diferentes políticas de longa data da UE num só plano nacional por país. Os pagamentos da PAC aos países podem ter por base os resultados ou a concretização de marcos e metas.

O orçamento mínimo para o apoio ao rendimento dos agricultores será de 293,7 mil milhões de euros (montante indicado como “reservado”).

Outras medidas da PAC, como o programa de desenvolvimento rural que capacita as comunidades locais (o LEADER), o apoio às regiões periféricas e o apoio escolar, serão financiados a partir da fatia não reservada. O referido acordo entre as instituições sugere uma “meta rural” de 10% do montante não reservado (pelo menos 48,7 mil milhões de euros a preços correntes).

Além disso, como parte do acordo entre a UE e o Mercosul, a Comissão Europeia propôs que os países do bloco tivessem acesso a cerca de 45 mil milhões de euros do chamado “montante de flexibilidade” a partir de 2028, verbas que serviriam para responder às necessidades dos agricultores e das comunidades rurais.

O parecer hoje publicado faz parte de uma série dedicada às propostas sobre o QFP. O QFP (Quadro Financeiro Plurianual) da União Europeia é o orçamento de longo prazo (geralmente 7 anos, atualmente 2021-2027) que define os limites máximos das despesas da UE, garantindo previsibilidade e disciplina orçamental.