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“Temos que respeitar a vontade popular”, afirma Jair Bolsonaro sobre armas

O presidente do Brasil considera que o Decreto nº 9.785/2019, que regulamentou a aquisição, cadastro, registo, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país, responde ao “direito individual do cidadão à legítima defesa”.
11 Maio 2019, 12h48

O presidente brasileiro defendeu esta sexta-feira, em Curitiba, o Decreto nº 9.785/2019, que regulamentou regras para aquisição, cadastro, registo, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país.

Entre as novidades, a medida amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A norma também estende para 11 categorias, como jornalistas e deputados, o direito ao porte de armamento.

Jair Bolsonaro lembrou o referendo popular de 2005, que rejeitou o fim do comércio de armas de fogo e munição no país, por 63,9% contra 36,06% dos votos, para defender que seu decreto respeita a vontade popular: “Tive a honra de assinar um decreto mais amplo, no limite da lei. Não como uma política pública, mas como direito individual do cidadão à legítima defesa. Afinal de contas, nós temos que respeitar a vontade popular. Em 2005 o povo decidiu pela compra, posse e, em alguns casos, porte de arma de fogo”.

Durante o discurso na inauguração do Centro de Inteligência de Segurança da Região Sul, o chefe de Estado brasileiro referiu, no entanto, que “se for inconstitucional tem que deixar de existir”. Quem vai dar a palavra final vai ser o plenário da Câmara ou a Justiça”, disse Jair Bolsonaro.

O decreto tem sido alvo de controvérsia desde que foi assinado, na terça-feira. Pareceres técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sugerem inconstitucionalidades nalguns pontos da medida. Já o Palácio do Planalto também alega constitucionalidade. Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, é normal haver diferentes interpretações.

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