Tesouro e Fundo de Resolução assinam acordos que permitem arrecadar 1.686 milhões com venda do Novobanco

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e o Fundo de Resolução (FdR) assinaram esta quarta-feira, 29 de outubro, os acordos de venda da participação conjunta de 25% do capital do Novobanco aos franceses da BPCE, que garante ao Estado português pelo menos 1.686 milhões de euros.

O FdR, com 13,54% do capital, e o Tesouro, com 11,46%, estavam vinculados a uma cláusula de venda obrigatória (drag-along), nas mesmas condições em que a norte-americana Lone Star Funds vendeu a sua posição de 75% da instituição financeira.

Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2026, o encaixe repartido entre as duas entidades corresponde a 866,6 milhões de euros para o FdR e 733 milhões de euros para a DGTF.

A soma total de 1.686 milhões confirma a avaliação do Novobanco em 6,6 mil milhões de euros, superior aos 6,4 mil milhões inicialmente comunicados à CMVM em junho, quando a Nani Holdings, detida pela Lone Star, anunciou o acordo preliminar de venda à BPCE.

Foi com esta avaliação de 6,6 mil milhões de euros que a DGTF e o FdR trabalharam, mas o valor pode chegar aos sete mil milhões, mediante resultados favoráveis em litígios fiscais e contingências judiciais ainda em curso (earn-outs).

Caso se concretize o melhor cenário, o montante máximo arrecadado poderá chegar a 1.736 milhões de euros, sendo 899 milhões atribuíveis à DGTF e 837 milhões ao FdR.

As verbas obtidas serão aplicadas na amortização da dívida pública e no reembolso dos empréstimos concedidos pelo Estado ao Fundo de Resolução durante o processo de resolução do Banco Espírito Santo (BES) e nas recapitalizações subsequentes do Novobanco.

A operação reduz a dívida líquida do FdR e encerra as obrigações financeiras remanescentes associadas à intervenção pública no sistema bancário.

Ponto quase final

O Novobanco foi criado em agosto de 2014, após a resolução do BES, com 4,9 mil milhões de euros injetados pelo Fundo de Resolução, integralmente financiados por empréstimos do Estado. Três anos depois, em outubro de 2017, o fundo norte-americano Lone Star Funds adquiriu 75% do capital por mil milhões de euros no banco.

Inicialmente o Fundo de Resolução ficou com 25%, mas depois com a conversão dos ativos por impostos diferidos especiais Estado, através da DGTF, ficou com 11,46% do Novobanco.

O contrato de 2017 incluiu um mecanismo de capital contingente (CCA) que obrigava o FdR a cobrir perdas futuras até 3,89 mil milhões de euros, tendo sido efetivamente injetados 3,405 mil milhões entre 2018 e 2021.

A 13 de junho de 2025, o Novobanco comunicou à CMVM que a Nani Holdings assinara um memorando de entendimento para vender a sua posição de 75% ao BPCE, avaliando o banco em 6,4 mil milhões de euros. Uma semana depois, a Nani Holdings ativou a cláusula de drag-along, obrigando o Estado e o Fundo de Resolução a venderem as suas participações nas mesmas condições.

Durante o verão, o Ministério das Finanças confirmou que o processo estava em fase final e que seriam necessários ajustamentos jurídicos ao contrato de adesão, para refletir as especificidades das entidades públicas.

Com a assinatura formal dos acordos de adesão, o Estado português e o Fundo de Resolução concluem a alienação integral da participação pública no Novobanco, encerrando um ciclo de 12 anos de intervenção financeira direta – concretizando-se o processo em 2026.

Em declarações no Forum Banca do Jornal Económico, este ano, o antigo governador do Banco de Portugal Carlos Costa afirmou que “a venda do Novobanco representa o fecho de um processo bem-sucedido, em que o Estado português preservou a estabilidade financeira e recuperou parte relevante do investimento feito em 2014”.

Só não se trata de um ponto final, porque ainda há responsabilidades e a possibilidade de se receberem earn-outs e porque o Tesouro e o FdR vão continuar a monitorizar o quarto banco português.