Trabalhadores do INE alertam Bruxelas para incumprimento dos regulamentos pelo Governo

A Comissão de Trabalhadores (CT) do Instituto Nacional de Estatística (INE) alertou hoje a Comissão Europeia (CE) para os “indícios de incumprimento” dos regulamentos comunitários, que regulam as autoridades estatísticas, por parte do Governo.

“A CT do INE tem vindo a alertar, de forma sistemática e reiterada, o conselho diretivo do INE, a senhora ministra do Estado e da Presidência, dr.ª Mariana Vieira da Silva, e ainda as senhoras e senhores deputados para a existência de indícios de incumprimento dos regulamentos comunitários que regulam a atuação e o funcionamento das autoridades estatísticas nacionais, por parte do Governo nacional”, indicaram, em comunicado, os representantes dos trabalhadores.

No entanto, “perante a inação dos vários órgãos”, a CT do INE expôs a situação, através de uma carta aberta, ao comissário Paolo Gentiloni, responsável político do Eurostat, com conhecimento da presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, e da coordenadora de políticas e membro da equipa do comissário, Roberta Torre.

Segundo a CT, o presidente e conselho diretivo do INE não estão habilitados a tomar decisões sobre todas as questões de gestão interna, uma vez que o instituto dispõe apenas de autonomia administrativa e não financeira.

“[…] Para abrir um procedimento concursal (externo à Administração Pública), o conselho diretivo do INE tem que solicitar autorização formal prévia à ministra do Estado e da Presidência, à ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e ainda ao ministro do Estado e das Finanças”, exemplificou.

No mesmo sentido, o presidente e o conselho diretivo do INE “não são inteiramente responsáveis” pela execução do orçamento anual, tendo em conta que o decreto de lei de execução orçamental exige a solicitação de autorização pela ministra da Presidência e/ou pelo ministro das Finanças para a execução de verbas que já se encontram inscritas no orçamento anual.

Porém, “não raramente, o gabinete do ministro de Estado e das Finanças não responde a estas solicitações, impedindo que a despesa seja executada, condicionando o regular desenvolvimento das atividades”, apontou.

A CT do INE notou ainda que os processos de recrutamento de dirigentes superiores não são “totalmente transparentes”, nem asseguram o respeito pela igualdade de oportunidades.

Conforme explicou, é aplicado aos membros do conselho diretivo do instituto o estatuto de gestor público, assim a sua nomeação é feita através de uma resolução do Conselho de Ministros, acompanhada por uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos visados.

A proposta deve ainda ter uma avaliação não vinculativa, realizada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP).

“Tal significa que não existe qualquer concorrência entre candidatos. Nem sequer a CRESAP avalia um leque de potenciais candidatos ao cargo, com vista a recomendar os mais adequados, limitando-se apenas a emitir parecer sobre os nomes propostos pelos membros do Governo”, lamentou.

Os trabalhadores adiantaram ainda que o presidente do instituto recebe mensalmente um salário superior ao do primeiro-ministro, tendo competências semelhantes às de um diretor-geral de um serviço da administração direta do Estado.

Por sua vez, os trabalhadores do INE são remunerados pela “estrutura de posições e níveis remuneratórios das carreiras do regime geral da Administração Pública”, com exceção dos técnicos superiores especialistas em estatística.

Mais de 60% dos assistentes técnicos não podem progredir na carreira até ao final da sua vida profissional, face a uma “desastrosa transição de carreira operacionalizada em 2015”, acrescentou.

Já aos técnicos superiores especialistas em estatística “foram suprimidos todos os pontos acumulados” no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), “determinantes para a evolução na carreira”.

A CT classificou este sistema remuneratório como “profundamente iníquo”, vincando que o Governo não reconhece a necessidade de alterar e valorizar as carreiras do INE.

“Assim, é cada vez mais difícil atrair talentos e reter trabalhadores, uma vez que existe grande desvantagem em trabalhar no INE, face a outros serviços da Administração Pública e do setor privado, com remuneração e carreiras com condições mais atrativas”, concluiu.