Tribunal Constitucional dá razão aos reformados bancários nos cálculos das pensões quando os descontos foram feitos fora do setor

Por decisão proferida pelo Tribunal Constitucional, em processo movido por um bancário representado pelo Mais Sindicato contra o Banco Montepio, “a tese que o Sindicato sempre defendeu quanto à repartição da pensão de reforma da Segurança Social, no caso de descontos efetuados dentro e fora do setor, foi reconhecida”. O anúncio foi feito pelo Mais Sindicato.

O Tribunal Constitucional reconheceu que a razão está do lado dos reformados bancários no que diz respeito aos descontos efetuados dentro e fora do setor. Os bancos devem finalmente alterar o método de pagamento, seguindo o comando jurisdicional.

O tribunal defende que “se aplica a proporcionalidade direta ou, se se preferir, a regra de 3 simples, sem mais, devendo as entidades bancárias respeitarem esse princípio”, diz o sindicato.

“Embora o Tribunal Constitucional tenha entendido que o recurso não era procedente por aspetos formais, não deixou de avaliar a questão material, colocando o dedo na ferida: a razão está do lado dos reformados bancários”, refere o sindicato.

“O Mais Sindicato reitera a posição de fundo: a questão não tem qualquer controvérsia jurídica, pelo que os Sindicatos esperam que agora, definitivamente, os Bancos que continuam a aplicar outras fórmulas que não a que se defende (casos do BPI, Montepio, Santander e Novo Banco), que são ilegais e ilícitas, como é por demais evidente, alterem o método de pagamento, seguindo o comando jurisprudencial – que é, aliás, uniforme em todas as instâncias”, diz o sindicato.

“Correm nos Tribunais dezenas de processos sobre este tema, considerando que até hoje não foi corrigida essa prática ilegal e violadora da Constituição”, dizem ainda.