Tribunal de Contas acusa ministério de Centeno de falta de liderança na reforma das Finanças Públicas

O Tribunal de Contas (TdC) voltou a apontar o dedo ao Ministério das Finanças sobre o atraso na implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), ao qual acusa de não desempenhar o papel de liderança atribuído, ao mesmo que recomenda uma reformulação das prioridades dos projetos.
Numa auditoria à implementação da LEO, divulgada nesta sexta-feira, a entidade liderada por Vítor Caldeira explica que apesar de a estrutura estar “concetualmente adequada para levar a cabo uma reforma complexa”, não foi “operacionalizada nas dimensões fundamentais de liderança, coordenação e monitorização”.

“A responsabilidade pela liderança e coordenação desta estrutura compete ao Ministro das Finanças ao nível do gabinete executivo, mas não se encontra a ser exercida porquanto”, frisa o TdC, na análise da evolução até agosto. A auditoria diz que “não há evidência de alguma vez o gabinete executivo ter reunido, tendo o gabinete técnico reunido apenas uma vez e realça que não existiu nenhuma nomeação dos membros dos gabinetes nem dos responsáveis pelos projetos”.

“Por sua vez, a comissão de acompanhamento não se mostrou eficaz para o acompanhamento da execução dos projetos, nem assegurou a adequada articulação entre as diferentes entidades envolvidas”, explícita.

É neste sentido que o TdC apela a uma “concretização das responsabilidades pela liderança da reforma das finanças públicas, tal como preconizada na LEO 2015, ao nível das suas várias componentes de execução técnica e de gestão de projetos”.

Recordando que a gestão do processo não tem permitido cumprir os calendários, o TdC identifica que os 21 projetos que integram o plano de implementação da reforma das finanças públicas não apresentam uma “hierarquia de prioridades que sustente os prazos definidos, nem identificação das atividades necessárias à sua concretização”, já que apenas se encontram concluídos dois projetos.

“Além disso, quatro projetos que deveriam ter sido concluídos no primeiro semestre de 2019 não foram ainda iniciados”, alerta, considerando “particularmente graves os atrasos na aprovação de diplomas complementares à LEO, ao Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP), designadamente os relativos à operacionalização da ECE, as normas de consolidação da CGE, os requisitos jurídicos do contabilista público e o modelo de elaboração e certificação das demonstrações orçamentais”.

Ao Ministério das Finanças, o TdC recomenda para uma estratégia de médio prazo uma reformulação do plano de implementação da LEO que atribua prioridade à implementação da ECE e ao processo de revisão e desenvolvimento do quadro legal, assim como a identificação dos responsáveis pela liderança dos processos nos diversos níveis da tomada de decisões. Quer ainda a disponibilização dos meios e o estabelecimento de mecanismos de monitorização e controlo do Plano de implementação da LEO, explicando que desde julho de 2017 a unidade tem 16 técnicos e que existem projetos sem técnicos adjudicados.

A nova LEO foi aprovada em 2015 e entrou parcialmente em vigor, tendo prevista a execução total em 2021.