Tribunal de Contas concede visto ao contrato de helicópteros do INEM

O Tribunal de Contas (TdC) vai emitir um visto prévio ao ajuste direto para o INEM comprar helicópteros de emergência médica, num contrato de 12 milhões de euros. Assim o TdC iliba o INEM das responsabilidades sobre este processo.

No comunicado divulgado esta terça-feira, o TdC deixa claro que, no futuro, compete ao Ministério da Saúde assegurar condições financeiras para que o INEM possa abrir um concurso com os preços que são praticados no mercado.

“É a tutela que tem de fazer as opções que, ou por via da internalização, ou da atribuição de meios financeiros ao INEM – que permitam, face aos valores do mercado, concluir-se com sucesso um procedimento concursal -, assegurem o serviço”, lê-se no comunicado do TdC.

O tribunal sublinha que se o Ministério não o fizer “está, de forma indireta, a violar, ilegalmente, o princípio da concorrência, princípio esse que é estruturante da contratação pública e da tutela do interesse financeiro do Estado”.

No comunicado, o TdC relembra que a tutela deve “escolher a via para a satisfação da necessidade”, não sendo necessário ir sempre ao mercado. No entanto, caso recorra ao mercado terá que “criar as condições financeiras para a adoção de procedimentos concursais, como a lei impõe”.

Depois de conceder o visto ao contrato, o tribunal deixa um lembrete ao Ministério, de que se este optar pelo mercado “em subsequentes procedimentos, confira meios financeiros ao INEM para que o preço base seja ajustado aos preços que aí se praticam, sob pena de o concurso, ou ficar deserto, ou, como sucedeu, as propostas apresentarem valores superiores ao preço base”.

Relembre-se que em causa está o contrato, que já está em vigor desde 1 de julho, com a duração de 11 meses com a Avincis e num valor de 12 milhões de euros. Em janeiro o INEM lançou um concurso, que apenas recebeu duas propostas, ambas com valores superiores ao preço-base.