Tribunal de Contas emite parece desfavorável às contas da idD Portugal Defense

A idD Portugal Defence, empresa pública que gere as participações sociais do Estado em indústrias de defesa, viu o Tribunal de Contas a emitir um juízo desfavorável sobre as demonstrações financeiras e orçamentais de 2022 e sobre a conformidade dos atos e contratos celebrados pela empresa entre 2020 e 2022.

Em comunicado, o Tribunal revela que “as demonstrações financeiras e orçamentais não apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da idD, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativo no final de 2022”.

“O Tribunal de Contas concluiu ainda que as atividades, transações financeiras e informação orçamental, bem como os atos, contratos e operações relacionadas, não cumprem as normas legais gerais e específicas em vigor, nomeadamente, o disposto no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE) e nos procedimentos de contratação pública e execução dos contratos”, lê-se em comunicado.

A auditoria detetou “um conjunto de desconformidades no âmbito dos processos de contratação nos três anos em análise”, nomeadamente de falta de aprovação pelas tutelas, de ausência de contratos de gestão dos membros do Conselho de Administração e ausência de elaboração de relatórios de execução do Plano de Negócios 2020/2025.

Para além destas desconformidades, foi ainda detetada a celebração de contratos “de empréstimo para apoio à tesouraria de empresas detidas ou participadas pela idD, sem autorização do Ministério das Finanças, no montante global de 1,8 milhões de euros”.

“A auditoria concluiu terem sido celebrados contratos sem suporte no Código dos Contratos Públicos (CCP) e com efeitos retroativos e sem fundamentação. Foram ainda identificados contratos executados sem evidência da respetiva adjudicação e realizados pagamentos contratuais em data anterior à da publicitação de contratos no Portal Base, e contratos que não foram divulgados no Portal”, revela o Tribunal.