Tribunal de Contas insiste que informação fornecida pelo Governo sobre gastos com Covid-19 é “pouco exaustiva”

Num relatório publicado esta terça-feira, o Tribunal de Contas reconhece que houve melhorias no reporte sobre a execução das medidas, mas insiste que os dados publicados não permitem perceber quanto é que cada medida custa aos cofres do Estado.

O Tribunal de Contas (TdC) volta a alertar que a informação disponibilizada pelo Governo sobre o impacto orçamental das medidas tomadas para travar a Covid-19 é insuficiente. Num relatório publicado esta terça-feira, 2 de março, o TdC reconhece que houve melhorias no reporte da execução das medidas, mas insiste que os dados publicados não permitem perceber quanto é que cada medida custa aos cofres do Estado.

“No caso português, essa informação advém em primeira linha do reporte periódico elaborado pelo Ministério das Finanças, na Síntese de Execução Orçamental (SEO). Porém, este reporte no que às medidas Covid diz respeito, e apesar das melhorias verificadas, continua a não ser exaustivo e sem um nível de suporte suficientemente robusto nos sistemas de informação que lhe estão na origem”, lê-se no referido relatório.

A apreciação incide sobre o reporte da execução orçamental das medidas para combater a Covid-19 até 30 de setembro e surge depois de o TdC ter alertado, num primeiro relatório de acompanhamento de execução orçamental publicado em julho, que a resposta à Covid-19, nos primeiros três meses da pandemia, foi “rápida e intensa”, mas exige uma “atenção reforçada e constante na produção e utilização da informação”.

A instituição presidida por José Tavares reconhece agora que, no reporte da execução orçamental de setembro, houve melhorias face ao relatado em maio, nomeadamente uma melhor especificação das despesas da administração central e da Segurança Social, a inclusão de estimativas sobre a perda de receita da Segurança Social por isenção total ou parcial de contribuições e dados sobre a receita não cobrada, devido às moratórias.

O TdC sublinha, no entanto, que o reporte da informação continua a ser “incompleto” porque não inclui também os valores gastos com a prestação complementar do abono de família para crianças e jovens, o valor pago no âmbito de um protocolo celebrado com a Cruz Vermelha Portuguesa, nem os apoios provenientes de fundos europeus de natureza extraorçamental (que, até final de setembro, totalizaram 90 milhões de euros).

Também os valores resultantes da isenção de receitas, do diferimento de prazos de pagamento da despesa contratada ainda não paga e a informação relativa a outros custos, como os que decorrem da sobre utilização de equipamentos, não foram incluídos nos relatórios mensais de execução orçamental divulgados pelo Ministério das Finanças.

TdC pede dados mais completos ao Governo

O TdC recomenda ao Ministro de Estado e das Finanças e ao Ministério da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que promovam condições para que, tanto ao nível da administração central como da segurança social, seja possível quantificar o impacto “desagregado” de todas as medidas, incluindo a receita que deixa de ser arrecada, e para que todos os impactos que se traduzam em fluxos financeiros sejam “adequadamente identificados nos sistemas de execução orçamental como resultantes das medidas” anti-Covid.

Pede ainda ao Governo que garanta a divulgação de informação “completa, incluindo dados financeiros e físicos (como o número de beneficiários) e indicadores de resultados, em particular na Conta Geral do Estado de 2020”.

Para assegurar a “transparência e o rigor na quantificação do impacto dos apoios provenientes dos fundos europeus, a instituição liderada por José Tavares quer que todas as entidades pagadoras de apoios financiados por recursos
comunitários “inscrevam essa execução em operações extraorçamentais nos casos previstos” e seja prestada informação agregada do volume de apoios obtidos da União Europeia e da sua aplicação.

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