Auditoria do Tribunal de Contas aponta críticas ao Novo Banco, Fundo de Resolução e Governo

O Tribunal de Contas (TdC) já concluiu o relatório de auditoria ao Novo Banco (NB) solicitada pelo Parlamento e que o Ministério das Finanças aguardava para anunciar a estratégia para a injeção de capital para a instituição presidida por António Ramalho.

O TdC aponta que o financiamento do NB pelo Fundo de Resolução (FdR) ao abrigo do ACC, “é público e constitui despesa efetiva (apoio não reembolsável) das Administrações Públicas em contabilidade nacional, sendo incorreto que não o seja em contabilidade pública, tal como o Tribunal tem criticado nos seus Pareceres sobre a Conta Geral do Estado”.

“Este financiamento tem correspondido ao défice de capital do NB (face aos requisitos aplicáveis), resultante da sua atividade geral e não apenas das perdas relativas aos ativos protegidos pelo ACC”.

O TdC assinala que “não tem sido devidamente cumprida a obrigação de o NB reportar a informação sobre a execução do ACC, por falta de formalização do acordo sobre forma e substância do suporte dessa informação e pelo atraso na preparação desse suporte pelo NB (face ao prazo contratual de trinta dias), alegando depender de contas auditadas”.

“Para o controlo público do cumprimento do Acordo ser eficaz importa aplicar o princípio da segregação de funções e prevenir riscos de complacência ou de conflito de interesses, assegurando a independência das ações e que o valor a financiar seja apropriadamente demonstrado, verificado e validado, antes de ser pago”, diz o TdC, que indica que “não foi apresentada a demonstração do cálculo do défice de capital do NB (valor a financiar), nem evidência sobre a sua verificação integral, que o FdR tem o dever de exigir nos termos do ACC”.

Para a instituição presidida por José Tavares “faltou transparência na comunicação do impacto da Resolução do Banco Espírito Santo (BES) e da Venda do NB na sustentabilidade das finanças públicas”. Salienta ainda que “o foco da imputação das perdas verificadas, no BES e no NB, não deve ser desviado dos seus responsáveis (por ação ou por omissão) para onerar os contribuintes ou os clientes bancários (em regra também contribuintes)”, sublinhando que “importa aplicar os princípios da transparência e da prestação de contas e comunicar periodicamente esse impacto nas finanças públicas e essa imputação de responsabilidades”.

“O financiamento público do NB concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico. Porém, não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral, com 2.976 milhões de euros de despesa pública, que acresce à dos 4.900 milhões de euros de capitalização inicial do NB, sendo ainda possível o dispêndio de mais 914 milhões de euros, ao abrigo do ACC, e do montante necessário à viabilidade do NB, nos termos do compromisso assumido com a CE (até 1,6 mil milhões de euros)”, aponta o relatório.

A instituição presidida por José Tavares divulgou esta segunda-feira o relatório da auditoria ao financiamento público do Novo Banco no seu site, depois de enviada ao Parlamento e o Banco de Portugal.

A auditoria visa sobre o processo de financiamento público do Novo Banco pelo Fundo de Resolução (FdR), ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (ACC), tendo sido pedida pelos deputados em outubro, tendo como objetivo avaliar se o financiamento “salvaguarda o interesse público”, o que contempla, de acordo com o TdC, concorrer para a estabilidade do sistema financeiro, minimizar o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, financiar o valor apropriadamente demonstrado, verificado e validado.

(Atualizado às 12h50)