Tribunal obriga angolanos da Unitel a pagarem à Oi mais de 600 milhões por violações do acordo acionista

A operadora brasileira que está em Recuperação Judicial anunciou ao mercado que “tomou conhecimento, em 27 de fevereiro de 2019, da decisão final datada de 20 de fevereiro de 2019, proferida pelo Tribunal Arbitral constituído no âmbito da arbitragem iniciada na Câmara de Comércio Internacional pela PT Ventures, SGPS, subsidiária indireta da Oi e detentora de participação de 25% no capital social da companhia angolana de telecomunicações Unitel”.

A decisão final do Tribunal Arbitral “entendeu que os outros acionistas da Unitel violaram diversas previsões do acordo de acionistas” ao negarem a nomeação pela Oi, através da PT Ventures, de administradores na Unitel, e por terem suspendido de forma que o tribunal considerou injustificada os direitos da Oi na Unitel. Também considerou que houve transações dos acionistas em benefício próprio e não prestaram as informações devidas à Oi.

Assim, obriga os acionistas da Unitel a pagarem 339,4 milhões de dólares (297,44 milhões de euros), mais juros que vençam até à data de pagamento, à Oi por as violações ao acordo de acionistas terem acarretado “uma redução significativa do valor da participação da PT Ventures na Unitel”. A isto acrescem 314,8 milhões de dólares (275,9 milhões de euros) “correspondente aos danos” por não ter permitido que o recebimento dos dividendos. Ao todo soma 654,2 milhões de dólares (573,3 milhões de euros).

Decisão do Tribunal Arbitral

Segundo o comunicado, “o Tribunal Arbitral entendeu que os outros acionistas da Unitel  [para além da PT Venture que tem 25%] violaram diversas previsões do Acordo de Acionistas ao negar o direito da PT Ventures de nomear a maioria dos membros do Conselho de Administração da Unitel desde junho de 2006; realizar transações em benefício próprio; deixar de assegurar que a Unitel mantivesse a PT Ventures informada sobre as principais questões e transações corporativas; e pretender de forma injustificada suspender os direitos da PT Ventures como acionista”.

O Tribunal Arbitral considerou ainda que “as reiteradas violações ao Acordo de Acionistas por parte dos outros acionistas da Unitel acarretaram uma redução significativa do valor da participação da PT Ventures na Unitel. Com base nisso, o Tribunal determinou que os outros acionistas da Unitel paguem à PT Ventures, de forma conjunta e solidária, o valor de 339,4 milhões de dólares, correspondente à perda do valor da participação da PT Ventures na Unitel, acrescido de juros a partir de 20 de fevereiro de 2019 até a data do pagamento integral pelos outros Acionistas da Unitel, à taxa LIBOR dólar Americano (USD) 12 meses + 2%, com capitalização anual”, lê-se no comunicado enviado ao mercado.

O Tribunal Arbitral entendeu que os outros Acionistas da Unitel deixaram de assegurar, depois de novembro de 2012, que a PT Ventures recebesse o mesmo montante de dividendos em moeda estrangeira que o outro acionista estrangeiro da Unitel. Por isso o Tribunal determinou que os outros Acionistas da Unitel “paguem à PT Ventures, de forma conjunta e solidária, o valor de 314,8 milhões de dólares, correspondente aos danos resultantes, acrescido de juros simples a partir das diferentes datas em que a PT Ventures deveria ter recebido tais dividendos, a uma taxa anual de 7%”.

O Tribunal Arbitral determinou ainda que os outros Acionistas da Unitel paguem uma parcela substancial dos honorários e custos legais incorridos pela PT Ventures, correspondendo a um pagamento líquido à PT Ventures em valor superior a 12 milhões de dólares (10,51 milhões de euros) bem como 80% das taxas e despesas administrativas e dos árbitros, correspondendo a um pagamento líquido à PT Ventures em valor superior a 1 milhão de dólares (870 mil euros).

A Unitel conta como acionistas com as empresas Oi (que inclui a Portugal Telecom e a PT Ventures), a Mercury, a Vidatel e Geni (do General Dino), todas com igual participação acionista de 25%.

Entre as acionistas da Unitel, operadora móvel que domina o mercado angolano, através da Vidatel está a empresária angolana Isabel dos Santos.

Para além de Isabel dos Santos, a Sonangol  detém 25% da operadora de telecomunicações através da subsidiária MS Telecom, integrada na Mercury.

Os acionistas formam na prática dois blocos. De um lado estão a Vidatel (de Isabel dos Santos) e a Geni (do general Dino) e, de outro, a Mercury (da Sonangol) e a PT Ventures (da Oi).

O Tribunal Arbitral “rejeitou os pedidos reconvencionais dos outros acionistas da Unitel em sua integralidade”, lê-se no comunicado.

No geral, a decisão resulta numa reafirmação dos direitos da PT Ventures como acionista detentora de 25% do capital da Unitel, nos termos do Acordo de Acionistas. A PT Ventures retém todos os seus direitos previstos no Acordo de Acionistas, incluindo o de nomear a maioria dos membros do Conselho de Administração da Unitel e o direito a receber dividendos passados e futuros da Unitel.