O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado em 2002 em Haia, nos Países Baixos, local da sua sede, nos termos do Estatuto de Roma, que é a Convenção de direito internacional que o rege, sendo o primeiro tribunal penal internacional permanente.
Este Tribunal não sentencia Estados, mas tão-só pessoas, quando estas cometem crimes graves e de alcance internacional. Julga, essencialmente, quatro tipos de crime, em conformidade com o artigo 5° do seu Estatuto, a saber, crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
Tudo isto a propósito da invasão da Ucrânia pela Rússia em que foram registados, pelo menos até agora, múltiplos crimes de guerra em vários locais, nomeadamente jardins de infância, hospitais, blocos residenciais, habitações e viaturas de civis, cujo número de mortos está ainda por apurar, mas que todos os dias vai aumentando.
A Ucrânia não é signatária do Estatuto de Roma, mas reconheceu formalmente a jurisdição do TPI em 2014, para crimes cometidos no seu território, usando uma via excecional em que os Estados podem aceitar a jurisdição numa base ad hoc, mediante a apresentação de uma declaração que permite investigar a situação no território, no caso, a partir de 21 de novembro de 2013, o que inclui todo o processo de ocupação e anexação da Crimeia.
Foi, aliás, o procurador-geral do TPI, Karim Khan, quem anunciou esta investigação dos alegados crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio na Ucrânia, que ocorre na sequência da denúncia feita por 39 países, nos quais se inclui Portugal.
Os primeiros responsáveis são, obviamente, Vladimir Putin e os seus generais, que se pretende agora venham a ser julgados perante o Tribunal Penal Internacional. Contudo, esta não será tarefa fácil, dado que a Rússia não reconhece o TPI nem com este coopera, a que acresce o facto do mesmo não dispor de poder de execução.
Porém, a acontecer, como se espera, não seria inédito que presidentes em exercício fossem julgados e condenados pelo TPI, como foi o caso de Slobodan Milosevic, Presidente da Sérvia acusado de crimes de guerra na ex-Jugoslávia, entre 1992 e 1995.
Milosevic enfrentou uma acusação que incluía mais de 60 crimes de guerra, nomeadamente de genocídio pelo massacre de mais de 200.000 pessoas no conflito da Bósnia, e contra a humanidade pela sua alegada responsabilidade nos três maiores conflitos ocorridos nos anos 90 naqueles territórios.
Neste processo, Milosevic conduziu a sua própria defesa e acabou por ser condenado, mas devido a morte súbita nunca chegou a cumprir a pena.
Também Omar al-Bashir, que nunca pensou ser julgado, Radovan Karadzic e Ratko Mladic, que andaram fugidos durante anos mas que acabaram por ser presos, bem como o General Mladic, conhecido como o carniceiro da Bósnia, são casos exemplares que nos fazem ter esperança de que instituições democráticas internacionais, como o TPI, cumpram o seu papel de salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
E esperança de que Vladimir Putin venha a ter sorte semelhante e constitua um exemplo para todos os ditadores e para a cleptocracia putrefacta, corrupta e assassina que alimenta o Kremlin.
