Ucrânia: BCE recusa dar garantias em empréstimo de reparações para não violar tratados

A presidente do Banco Central Europeu (BCE) disse hoje que a instituição se recusou a fornecer liquidez de emergência, se necessário, ao proposto empréstimo de reparações à Ucrânia, assente em bens russos imobilizados, por tal violar os tratados.

“Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar a Ucrânia, mas não violaremos os tratados. […] Para o BCE atuar como um mecanismo de apoio para substituir os compromissos que os Estados-membros devem assumir por meio de garantias com a Bélgica, onde os riscos estão concentrados, isso seria uma violação do artigo 123.º do tratado” da União Europeia (UE), disse hoje Christine Lagarde.

Falando sobre a proposta de empréstimo de reparações à Ucrânia, numa audição na comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, em Bruxelas, a responsável vincou: “Não fui nomeada presidente do BCE para violar os tratados, não podemos subsidiar as obrigações dos Estados-membros”.

“Não é que estejamos a recusar, apenas estamos a dizer que temos de respeitar o Tratado da União Europeia no que diz respeito ao funcionamento do BCE e a minha forte esperança […] é que tenha ficado claro que essa é uma obrigação orçamental de todos”, apontou.

A Comissão Europeia propôs hoje um polémico empréstimo de reparações com base em ativos russos congelados para apoiar a Ucrânia em 2026 e 2027, uma proposta que enfrenta a oposição da Bélgica, país que acolhe grande parte de tais bens congelados (na instituição financeira Euroclear), e levanta dúvidas jurídicas e sobre a estabilidade da moeda única.

Apesar de ainda não ter consultado a proposta final, Christine Lagarde destacou que a salvaguarda de títulos e fundos nacionais e internacionais alojados na instituição financeira belga “poderia ficar ameaçada em qualquer tipo de situação porque a Rússia teria subitamente o direito legal de reclamar o reembolso dos seus ativos e a Euroclear não estaria em posição de o fazer”.

A posição surge depois de o BCE se ter recusado a fornecer liquidez de emergência ao agora proposto empréstimo de reparações à Ucrânia, alertando que tal medida violaria os tratados fundadores da União Europeia e comprometeria a independência do banco.

A maior parte dos ativos em causa, cerca de 185 mil milhões de euros, está depositada na Euroclear, razão pela qual os países teriam de dar garantias orçamentais.

Foi por essa razão que Bruxelas abordou o BCE, que por seu lado afirmou que tal medida equivaleria a subsidiar a despesa pública, o que é proibido pelas regras comunitárias.

Segundo a proposta hoje divulgada, o empréstimo de reparações implicaria que Bruxelas contraísse, a favor da Ucrânia, empréstimos junto de instituições financeiras comunitárias que detêm saldos imobilizados de ativos do Banco Central da Rússia, sendo assim um crédito baseado nos ativos russos imobilizados na UE devido às sanções europeias aplicadas a Moscovo pela invasão da Ucrânia, que ascendem a 210 mil milhões de euros.

Seria reembolsado após pagamento de reparações da Rússia à Ucrânia e, perante as reservas jurídicas da Bélgica (onde está grande parte de tais ativos), seria acompanhado de um mecanismo de solidariedade na União.

Também hoje foi proposto um crédito da UE para suportar tais necessidades financeiras de Kiev.

O Fundo Monetário Internacional estima que essas necessidades sejam de cerca de 137 mil milhões de euros nos próximos dois anos e a UE propõe dar-lhes resposta – como alternativa ao empréstimo de reparações – com uma emissão de dívida para cobrir dois terços, numa verba de 90 mil milhões de euros para 2026 e 2027.

O tema será discutido pelos líderes da UE na cimeira que decorre dentro de duas semanas, num encontro de alto nível que é visto como decisivo para chegar a acordo já que a Ucrânia ficará sem financiamento na próxima primavera.

A Rússia invadiu a Ucrânia em fevereiro de 2022.