O Orçamento de Estado para 2026 é um orçamento vazio de medidas de política. É, por isso, uma mera tradução dos compromissos do Estado com a despesa e a previsão de receitas assente no enquadramento atual. Mas esta consideração não nos desobriga de olhar para a realidade que enquadra este orçamento e as opções e resultados de política que devem ser integralmente assacados à AD.
Comecemos pelo crescimento económico. O ponto de partida que este Governo herdou foi um crescimento do PIB de 3,1%. Não nos esqueçamos: o crescimento do último ano em que o PS governou foi de 3,1%. Todos nos lembramos quando os atuais membros do governo, quando na oposição, diziam que não era difícil colocar o País a crescer mais de 3%. Prometeram crescimentos entre 2,4% e 2,7% para 2025 e 2026. Recordo-me mesmo que em vésperas das últimas eleições legislativas o Governo atualizou em Bruxelas uma previsão de crescimento de 2,4% para este ano, algo que nenhuma instituição ou economista credível antecipava. A proposta de OE 2026 vem confirmar o irrealismo da estimativa do Governo e vem colocar uma questão simples; se era tão fácil crescer acima de 3%, por que razão o Governo agora só fala em crescimentos “em torno de 2%”, quando recebeu um País a crescer 3,1%?
Vejamos agora o saldo orçamental. Este Governo tem como resultado a degradação do saldo orçamental em 2025 e em 2026. De um excedente de 1,3% do PIB, o Governo da AD conduz o País, na sua própria projeção, a um saldo positivo de 0,1% em 2026. E este excedente orçamental, além de curto, esconde a degradação muito acentuada do saldo da Administração Central: 1.700 milhões de euros, uma degradação de 0,5% do PIB. E se olharmos para o investimento público, vemos que o que era criticado na oposição é agora o padrão, com a taxa de execução de investimento público, em contabilidade pública, ser a pior dos últimos anos. Acrescente-se, ainda, a reprogramação do PRR e a retirada de vários projetos – com a habitação, à cabeça – e sem fonte alternativa que se vislumbre neste orçamento, torna ainda mais preocupante esta variável. Aquilo que parece ser a estratégia do governo é a de não execução do investimento público, em particular com recurso a empréstimos PRR, o que daria o equilíbrio orçamental que é negado pelo Conselho de Finanças Públicas, que estima que a execução do PRR levaria a um défice de 0,6% em 2026.
Por último, vejamos a carga fiscal. O Governo e o PSD gostam de dizer que os seus orçamentos não aumentam nenhum imposto. Omitem (deliberadamente) que o aumento dos impostos sobre os combustíveis está fora do OE e é da exclusiva responsabilidade da assinatura do Ministro das Finanças. Se no corrente ano a subida da taxa de ISP passou despercebida aos consumidores porque as regras europeias de fixação da taxa de carbono fizeram esta componente descer em igual montante, a verdade é que no próximo ano as mesmas regras dizem que a taxa de carbono sobe, pelo que a reversão do desconto de ISP dos tempos do Governo PS, que este Governo já disse que iria reverter, irá saldar-se numa subida nas taxas unitárias de ISP que vão ser diretamente sentidas no bolso dos portugueses e anularão a descida de IRS que este OE tem, fruto do compromisso da AD com o Chega.
