O anúncio do agravamento de preços praticados nas comissões bancárias por parte da CGD, eliminando isenções de reformados e pensionistas com mais de 65 anos é um escândalo e completamente inaceitável. Quando estão em curso os aumentos das reformas e pensões, que se confirmarão no mês de Agosto, rompendo com o golpear dos rendimentos dos reformados do anterior governo do PSD e CDS, a CGD vem dizer que quer ficar com esses aumentos. Que provavelmente serão todos engolidos pelas novas comissões, e não chegarão…
Sucessivas administrações da CGD, em articulação com os governos que as nomeavam, nunca asseguraram uma estratégia de diferenciação da banca pública, por um papel de referência, funcionando como sinalizador e regulador do próprio sector bancário privado. Não assumiram essa diferença e essa referência na presença no território nacional, na relação com as estruturas do Estado, no apoio às PME e à economia nacional. Antes funcionou sujeita à “regulação” dos bancos privados e as suas lógicas de especulação financeira e favorecimento dos grupos monopolistas.
Caminho esse que conduziu ao agravamento generalizado das comissões bancárias, penalizando clientes individuais e milhares de micro, pequenas e médias empresas. Uma parcela cada vez maior do produto bancário, e dos lucros da banca. Milhões de clientes forçados ao pagamento de uma renda cada vez maior pela utilização de serviços essenciais, bancários, para os quais não têm alternativa.
Uma prática profundamente abusiva e cartelizada por parte da banca. Em vigor há tempo demasiado e sem qualquer intervenção que a contrarie por parte dos poderes públicos, seja do Governo, seja do Banco de Portugal ou da Autoridade da Concorrência. E sem que a CGD alguma vez funcionasse como factor de contenção e regulação efectiva da “inflacção” das comissões dos bancos privados.
O que a CGD acaba de anunciar é a continuação pura e dura dessa estratégia, insuportável num Banco Público, de tutela pública. Não é aceitável que a CGD proceda como se fosse um banco privado. Não é aceitável que a sua viabilização – em grande parte para cobrir os negócios ruinosos em que se meteu – seja feita à custa dos direitos e rendimentos das populações mais frágeis, reformados e habitantes do mundo rural desertificado.
E por falar em “comissões bancárias”, o que será feito do processo do cartel da banca na composição das comissões, denunciado pelo Barclays em 2012? Passaram-se cinco anos, o denunciante já não está no país, e ninguém diz nada sobre um processo ilegal que pode ter custado milhares de milhões de euros aos portugueses e ao País! Está-se à espera da prescrição do processo? Vai continuar a impunidade do sector financeiro?
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
