Uma enorme desilusão para o sector empresarial

A carga fiscal sobre as empresas não baixou, o que é uma clara limitação à consolidação da economia e mesmo ao crescimento do emprego.

Ao nível das medidas fiscais, regista-se o fim do Pagamento Especial por Conta, que estava previsto, pois resulta de um compromisso assumido há já dois anos pelo Governo em sede de concertação social. Não se compreende, no entanto, porque não é pura e simplesmente extinto, em vez de obrigar as empresas a fazerem pedidos de dispensa. De registar também positivamente o anúncio de benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas, designadamente através do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).

Contudo, estes aspetos positivos são de interesse limitado e insuficientes para compensar as medidas gravosas que continuam a penalizar as empresas. Em concreto, o aumento das taxas de tributações autónomas, uma aberração fiscal que reincide ano após ano, e afecta agora, de forma dura, com um aumento de 50%, as viaturas de serviço de menor valor, imprescindíveis nomeadamente ao funcionamento das empresas, em particular a maioria das de dimensão média e pequena. Não se compreende igualmente o agravamento de 35% para 37,5% nas viaturas de custo médio. O Governo continua a penalizar as viaturas de trabalho e a desincentivar, inexplicavelmente, o uso de viaturas híbridas pelas empresas em termos das deduções de IVA no consumo de combustível.

Ao nível das garantias dos contribuintes, permanecem medidas lesivas dos seus direitos, como acontece na área das execuções fiscais e da responsabilidade subsidiária. Também passa a letra de lei a obrigatoriedade da Caixa Postal Eletrónica, sancionando de forma absurda os contribuintes com a presunção de notificação através do Portal das Finanças. Verifica-se ainda um aumento de vários impostos especiais, nomeadamente ao nível do crédito ao consumo.

Podemos por isso afirmar que a carga fiscal sobre as empresas não baixou, o que é uma clara limitação à consolidação da economia e mesmo ao crescimento do emprego.

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