Uma transparência tão transparente que nem se vê

Para que serve a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência em cargos políticos e públicos quando, ao fim de mil dias, não aprovou um único diploma?

Ao início deste ano, a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência em cargos políticos e públicos aproximava-se da fantástica marca de 1000 dias sem um diploma aprovado. O que, por si só, já seria um mau indicador, mas torna-se ainda mais grave dado, em primeiro lugar, a duração inicial indicada para esta Comissão e, segundo, os diplomas e alterações legislativas que, passada esta longa e ponderada deliberação, este órgão se prepara para sugerir.

Quando foi criada, em Abril de 2016, estimava-se para a avaliação de 19 projectos de lei o prazo de 180 dias. Uma semana útil, portanto, em média, para analisar e debater individualmente propostas de lei directamente ligadas a questões tão pouco complexas como o Estatuto dos Deputados, lobbying, enriquecimento injustificado e incompatibilidades de políticos e altos cargos públicos. Parecem-me prazos extremamente razoáveis que, certamente, só por motivos de força maior e causas dificílimas de prever fizeram com que esta mesma Comissão durasse seis vezes mais – ainda sem nada aprovado.

No entanto, o deputado socialista Pedro Delgado Alves não se preocupa muito com este alargamento do período de actividade, defendendo que “é um prazo razoável porque legislar bem significa aprofundar os temas”; parece-me um salto lógico um pouco precipitado, mas, admitindo que até poderia ser uma relação linear, porquê, então, indicar inicialmente uma duração completamente irrealista, que todos os intervenientes parecem concordar nunca seria cumprida? É uma falta de seriedade demasiado comum em Portugal, e que escapa completamente incólume, sendo que os prazos são meramente indicativos.

Mas, analisando a segunda parte da afirmação do vice-presidente da bancada do PS, chegamos a uma conclusão ainda mais assustadora: se me faz confusão que se demore tanto tempo a legislar, ao menos que o resultado fosse de qualidade – ao invés, temos retrocessos em várias questões da transparência que esta Comissão se propõe a reforçar, num exemplo perfeito da imperfeição da democracia portuguesa.

Ora, um dos propósitos passava por regulamentar a actividade de lobbying, algo a que o PSD se opôs desde que Rui Rio entrou em cena. Delgado Alves congratula-se pelo “primeiro regime jurídico” sobre esta actividade – esqueceu-se foi de lá introduzir a obrigatoriedade dos agentes lobbyistas referirem, no seu registo que agora passou a ser obrigatório, quem representam. Fantástico. Já não basta a actividade de lobby ser dúbia o suficiente para ser levada a cabo de forma mais eficiente e incessante por, por exemplo, agências de comunicação do que por lobbyistas profissionais, até estes segundos não terão de indicar ao serviço de quem trabalham.

Parece-me uma medida muito transparente, portanto, à qual só parece sugerir uma alternativa o BE que, desconhecendo o exemplo da Entidade de Contas e da (impossibilidade de desempenhar correctamente a) sua actividade de supervisão, pretende a criação de uma Entidade de Transparência. Esta questão da auto-regulação sempre funcionou muito bem.

Outro maravilhoso resultado é a declaração única de património. Se já hoje em dia a transparência relativamente às declarações de rendimentos e património de detentores de cargos políticos não é óptima, a Comissão está disposta a feri-la ainda mais.

A consulta, actualmente, é feita de forma presencial no Tribunal Constitucional (desculpem, malta daquelas-zonas-de-Portugal-que-não-são-Lisboa, mas já deviam ter percebido que vocês não contam tanto para a democracia como a capital) e, apesar de sujeita a um limite diário, inclui a declaração na íntegra; com as alterações sugeridas, o acesso às declarações será restringido a “informação genérica”, sendo que caberá à Entidade da Transparência decidir que informações serão consideradas “genéricas”, e como serão publicitadas.

Basicamente, três anos de Comissão serviram para criar uma Entidade para a qual empurrar as decisões que deveriam ter sido tomadas em Comissão. Portugal no seu melhor. Ao menos a página do Parlamento dos relatórios de actividade deste grupo de “trabalho” mostram o pouco que por lá se fez – não há relatórios. Lá nisso foram transparentes.

A estas marcantes melhorias na transparência juntam-se as propostas de última hora que permitem a acumulação das funções de deputado com o exercício da actividade de advogado ou o trabalho no sector financeiro, bem como a regulamentação das prendas a deputados que, certamente de uma forma totalmente inesperada e imprevista pelos deputados, deverá arquivar, por exemplo, o caso das viagens ao Euro’16.

Curioso que ambas as propostas são viabilizadas por um conluio do bloco central que, votando em conjunto ou com abstenções estratégicas, se une entre portas apesar da chinfrineira que proporciona em comícios. Haja um mérito a reconhecer a esta Comissão: é transparentemente ridícula.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

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