Uma vaca leiteira chamada ADM

A sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares fica garantida no dia em que a mesma se veja livre do fardo de ter de suportar dívidas que extravasam o seu âmbito e, por isso, não lhe competem.

Fomos recentemente informados que o Ministério das Finanças se recusa a assumir o pagamento da dívida do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), cerca de 90 milhões de euros acumulados ao longo dos últimos dez anos, enquanto aquele não garantir que a dívida não vai aumentar no futuro.

Segundo notícias publicadas na comunicação social, o Ministério das Finanças colocou a possibilidade de pagar essa dívida (em parte ou na totalidade), desde que o IASFA “apresente um plano de gestão eficiente da Assistência na Doença aos Militares (ADM)”. Para se perceber como se chegou aqui temos de separar a regularização da dívida da sustentabilidade do sistema. Iremos concentrar-nos apenas nos aspetos relacionados com a sustentabilidade.

As razões enquadram-se em dois domínios: o universo dos contribuintes versus o universo dos beneficiários, e a forma como é utilizado o dinheiro. Relativamente ao primeiro domínio, sublinha-se que a ADM tem cerca de 110 mil associados, mas apenas 60% contribui financeiramente para o subsistema.

Para além dos cônjuges (sem rendimentos) e dos descendentes ficam de fora os beneficiários titulares reformados com pensões inferiores a 900 euros, dos quais fazem parte um número muito significativo de deficientes das Forças Armadas, os pensionistas de invalidez, os pensionistas de preço de sangue, ao que se acrescenta os respetivos familiares. Este universo beneficia, mas não contribui para o subsistema. Todas estas despesas são imputadas à ADM sem que por parte do Estado exista a necessária compensação.

No que respeita ao segundo domínio, até há pouco tempo os encargos com os medicamentos disponibilizados pelo LMPQF e Hospital das Forças Armadas, e com a saúde operacional, que no primeiro caso devem ser responsabilidade do SNS e no segundo do orçamento do Ministério da Defesa, foram indevidamente assumidos pela ADM.

Esta última situação foi corrigida no final de 2018 pelo atual ministro da Defesa Nacional. Até então, as despesas decorrentes da necessidade de garantir a prontidão dos militares na efetividade de serviço foram financiadas pela ADM, quando deviam ser pelo Orçamento do Estado. Falamos de uma despesa de cerca de quatro milhões de euros anuais, durante cinco anos.

As despesas associadas a acidentes em serviço e doenças profissionais têm sido igualmente oneradas pelos descontos dos beneficiários. O aumento da dívida da ADM é, pois, o resultado do somatório de todas estas despesas impropriamente suportadas pela ADM. Nada do que foi aqui referido é novo ou desconhecido dos sucessivos ministros da Defesa Nacional. A situação podia ter sido resolvida há muito tempo. Ou até podia não existir, não tivesse alguém um dia pensado pôr os militares a substituir o Estado em matéria de apoio social.

Sem questionar a necessidade de se gerir de um modo mais eficiente, como sugerido pelo atual ministro da Defesa Nacional, não podemos igualmente deixar de propor ao poder político que faça o que já devia ter feito há duas décadas. Isto é, legislar no sentido de assumir as suas responsabilidades em matéria de apoio social. Enquanto não o fizer não haverá “plano de gestão eficiente” que resista.

Por isso, abandone-se o papão da inviabilidade da ADM. A sua sustentabilidade fica garantida no dia em que a ADM se veja livre do fardo de ter de suportar dívidas que extravasam o seu âmbito e, por isso, não lhe competem.

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