UTAO alerta que empréstimo de 1,2 mil milhões à TAP “comporta um elevado risco” para os contribuintes

A UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental alerta que o financiamento de 1,2 mil milhões de euros à TAP, destinado a satisfazer necessidades imediatas de liquidez, não é uma injeção de capital, mas “comporta um elevado risco de perda de capital para os contribuinte”, diz o relatório sobre a evolução orçamental de janeiro a dezembro de 2020.

A UTAO justifica que esse é risco não é só por causa da pandemia mas também, e “quiçá sobretudo, por causa das dificuldades económicas estruturais do grupo TAP”. De facto, a companhia aérea do Estado já apresentava resultados negativos antes da pandemia, “mas as restrições à mobilidade aérea trazidas ao seu negócio pelo combate à Covid-19 agudizaram a sua situação estruturalmente deficitária, precipitando o pedido de apoio formulado ao Estado português”, detalha o relatório a que o Jornal Económico teve acesso.

O empréstimo estatal concedido ao grupo empresarial TAP Air Portugal, destinado a satisfazer necessidades de liquidez imediata, foi orçamentado na segunda alteração ao OE/2020 pelo montante de 1,2 mil milhões de euros e totalmente executado até ao final do mês de dezembro.

“Esta operação não foi classificada como medida de política Covid-19, mas relaciona-se com os efeitos da pandemia sobre a economia, merecendo destaque pelo seu impacto e pelas suas características”, diz a unidade que está sediada no Parlamento.

O facto da TAP já se encontrar em situação económica difícil a 31 de dezembro de 2019 inviabilizou o enquadramento do empréstimo no Quadro Temporário de Auxílios de Estado, um regime mais favorável do que o normal criado pela Comissão Europeia (CE) em 19 de março de 2020, que permite aos Estados-Membros apoiar as empresas nacionais afetadas substancialmente pela pandemia sem infringir as regras da concorrência europeia.

A operação foi autorizada em 9 de junho, mas ao abrigo do regime geral que regula os auxílios estatais de emergência às empresas não financeiras em dificuldades. Trata-se do regime normal que já existia antes da pandemia para permitir a concessão de auxílios de Estado contra a aplicação de remédios nas empresas intervencionadas destinados a mitigar os danos na concorrência resultantes do apoio público discricionário, relata o relatório.

“As contrapartidas de reestruturação exigidas pela Comissão Europeia para autorizar auxílios de Estado são substancialmente mais castradoras da dimensão das empresas e prevêem prazos de reembolso dos capitais públicos mais reduzidos do que as condicionalidades tipicamente impostas no regime temporário criado para facilitar a subsidiação de empresas gravemente prejudicadas pela pandemia, mas sem dificuldades económico-financeiras significativas a 31 de dezembro de 2019”, recorda a UTAO.

A Síntese da DGO nada refere sobre a classificação deste empréstimo como medida de política Covid-19, mas a UTAO entende que a operação não deve ser classificada como medida Covid e explica porquê. Em primeiro lugar porque a necessidade de apoio financeiro dos contribuintes, sob a forma de empréstimo, aval ou entrada de capital,  já se colocava antes da pandemia eclodir, “atentas as dificuldades estruturais do grupo”.

Recorde-se que os resultados líquidos da TAP são negativos há muitos anos.

O enquadramento pelo Governo português e a Comissão Europeia do pedido de autorização no regime normal das ajudas de Estado vem confirmar esta tese.

Depois, não deve ser classificado medida Covid, porque a necessidade de apoio financeiro do Estado irá prosseguir por vários anos, “atenta a determinação política de manter a empresa em atividade executando o seu plano de reestruturação”. Logo, não se está perante um encargo temporário para o Estado criado para mitigar os malefícios da pandemia nas contas do grupo.  Uma vez que o apoio irá repetir-se por um número ainda indeterminado de anos.

Apesar de não ser uma medida de política Covid-19, a UTAO trata o tema TAP no capítulo “O contexto Covid-19 na execução orçamental”, porque a extensão da despesa das Administrações Públicas é, em parte, consequência da pandemia na atividade do grupo e o seu montante é, de facto, muito elevado e  “tem implicações no saldo das Administrações Públicas diferentes nas duas óticas contabilísticas”.

Em 2020, o Estado concedeu 1,2 mil milhões à TAP. É uma despesa das Administrações Públicas com ativos financeiros. É, de longe, o maior dos empréstimos de médio e longo prazo concedidos ao longo de 2020 a 15 entidades públicas nacionais, que totalizaram 2.594,7 mil milhões de euros.

“Deve notar-se que a despesa direta das Administrações Públicas com as quatro medidas Covid-19 mais avultadas de apoio ao emprego e manutenção da laboração no mesmo período ascendeu a 1,5 mil milhões, sendo comparável, em termos de ordem de grandeza, aos recursos públicos comprometidos naquele financiamento”, diz a UTAO.

“Finalmente, importa informar que esta operação assume uma classificação distinta em contabilidade pública e nacional. Em contabilidade pública, esta operação é classificada como financeira e não produz efeitos sobre o saldo global. Já em contabilidade nacional, o risco de o credor vir a ter uma perda significativa do capital determina a sua classificação como transferência de capital, contando negativamente para o saldo orçamental em 2020”, conclui a UTAO.

Recentemente, em entrevista, o ministro das Finanças admitiu que a TAP poderá precisar de mais do que os 500 milhões de euros inscritos na proposta do Orçamento do Estado para 2021. João Leão explica que este “é um valor ainda indicativo e referencial”, e não é o “pior cenário”.

Falta ainda conhecer o plano de reestruturação da empresa que ainda tem de ser submetido à Comissão Europeia para perceber melhor as necessidades da companhia, plano que deve ser entregue em Bruxelas em novembro.

O ministro das Finanças explicou que a ajuda será dada em garantias para que a TAP se possa financiar no mercado.

Esta verba de 500 milhões soma aos 1.200 milhões de euros do empréstimo direto do governo à companhia.