Venda de barragens no Douro. Presidente da EDP e ministros das Finanças e do Ambiente chamados ao Parlamento

A comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território aprovou os requerimentos apresentados pelo grupo parlamentar do PSD para audição do presidente do Conselho de Administração Executivo da EDP, Miguel Stilwell d’Andrade, e pelo do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), para audição do ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, e do ministro de Estado e das Finanças, João Leão.

O BE acusa o Governo de ter permitido “um esquema da EDP para fugir aos impostos” no negócio da venda das barragens ao consórcio liderado pela Engie, concretamente ao imposto de selo no valor de 100 milhões de euros.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirmou hoje no parlamento que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem total autonomia e capacidade para, no tempo e modo que entenda adequados, atuar em qualquer operação, depois de ter sido questionado sobre a venda, por 2,2 mil milhões de euros, de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro e as acusações do BE sobre a eventual fuga aos impostos por parte da EDP com a operação.

A questão da eventual fuga aos impostos pela EDP foi inicialmente levada para esta audição na Comissão de Orçamento e Finanças pelo deputado do PSD Afonso Oliveira – e depois também referida pela deputada do BE Mariana Mortágua – que quis saber o que vai o Governo fazer e se a EDP vai ou não ser chamada a pagar Imposto do Selo.

“O Ministério das Finanças não conhece essa operação nem acompanha nem valida previamente operações societárias mesmo que sejam operações  que envolvam bens de domínio público” começou por dizer António Mendonça Mendes, precisando que “em termos fiscais” não é feito este tipo de acompanhamento.

Lembrou, contudo, o papel da Unidade de Grandes Contribuintes, que tem uma lógica de ‘compliance’ e “não uma lógica de correr atrás do prejuízo”, acentuando “ter a certeza” de que a  AT “tem a autonomia para que, no tempo e no modo em que entenda adequado, agir em relação a qualquer uma das operações”.

Em 25 de fevereiro, o Ministério das Finanças rejeitou acusações do Bloco de Esquerda sobre a venda de barragens da EDP, reiterando o seu “compromisso no combate ao planeamento fiscal agressivo”, e reforçou a “total confiança na Autoridade Tributária”.

Sem detalhar as acusações nem a operação a que se referem, o texto ministerial então divulgado começa a relembrar declarações do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, de há um mês: “Tal como o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais explicou na audição parlamentar de 27 de janeiro passado, o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não contempla qualquer isenção fiscal em sede de imposto de selo para factos tributários relacionados com a verba 27.2 da Tabela Geral de Imposto de selo (trespasses de concessões e subconcessões)”.

Este comunicado das Finanças seguiu-se a uma conferência de imprensa da deputada do BE Mariana Mortágua sobre a eventual fuga aos impostos por parte da EDP, aquando da venda, por 2,2 mil milhões de euros, de seis barragens no Douro.

Por seu lado, o ministério de João Leão explicitou que “o Orçamento do Estado 2020 introduziu a isenção de Imposto de Selo do facto tributário previsto na verba 27.1 da TGIS” (Tabela Geral do Imposto de Selo). Este ponto, detalhou-se, respeita à “transmissão de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação”.