Veterinários equacionam pedir inconstitucionalidade de imposto anual a donos de cães

O Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) vai avaliar um pedido de inconstitucionalidade do imposto anual para deter cães que foi aprovado na discussão especialidade  do OE2020 com votos a favor do PS e do PAN. Profissionais  contestam medida proposta pelos socialistas para evitar perdas de receitas das juntas de freguesias e  consideram que imposto, disfarçado da taxa de licença anual,  “é injusto” e constitui “um encargo pesado para quem detém cães”. E prometem defender os interesses de milhões de portugueses que têm animais de companhia.

“O Sindicato irá combater este imposto anual, que é inconstitucional. Vamos avaliar as medidas que estão ao nosso dispor com os nossos serviços jurídicos e, em última análise, poderemos pedir a sua inconstitucionalidade”, avançou ao Jornal Económico Bruno Rolo, membro da direcção do SNMV. Este responsável acrescenta que “ainda há esperança de que o Governo seja sensível a discutir este tema, venha ouvir o Sindicato, e repense a medida”, antes de um eventual pedido de fiscalização de constitucionalidade, cuja apreciação pode ser suscitada à Provedora de Justiça.

Este responsável realça que um registo único no veterinário e o pagamento da taxa anual nas juntas de freguesia foi proposto pelo PS, recordando que “foi precisamente um Governo socialista que criou o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), previsto num decreto lei que o PS agora quer alterar”.

Recorde-se que, depois da obrigatoriedade de registar os cães, gatos e furões no novo SIAC e de identificação através de um “microchip”, os donos podem vir  a ter agora de pedir também uma licença anual na junta de freguesia. Uma medida proposta pelo PS, que contou com o voto favorável do PAN, para dirimir uma divergência entre a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Com o novo SIAC, o Governo tirou o licenciamento dos animais das juntas de freguesia, o que, segundo o grupo parlamentar do PS, viola a lei-quadro das autarquias locais onde se prevê que esse licenciamento é, efetivamente, uma competência das juntas, pretendendo, por isso, os socialistas devolver às freguesias as receitas anuais que antes recebiam. Uma alteração que surge poucos meses depois do novo decreto lei que eliminou o registo e o licenciamento de cães nas Juntas de Freguesia por considerar serem burocracias desnecessárias.

Sindicato diz que freguesias não têm técnicos habilitados

“Agora, com esta alteração aprovada por PS e PAN, passará a ser necessário pagar”, realça o sindicato, defendendo que  o imposto é “constitucional”, pois “passará a ser necessário pagar todos os anos para licenciar cães nas Juntas de Freguesia sem que as Juntas de Freguesia prestem qualquer serviço aos cidadãos”.

O SNMV alerta ainda que “as Juntas de Freguesia não têm técnicos habilitados para efectuar qualquer controlo médico-veterinário nem quaisquer outras competências ou responsabilidades na área da saúde animal”.

O SNMV considera, assim, que esta alteração consagra um imposto anual para deter cães, pago todos os anos às Juntas de Freguesia, envolvido num suposto processo de licenciamento de cães que, defende, não existir. Mais: ”desincentiva o registo no SIAC e diminui a sua utilidade, determinando que o Estado não disponha de uma base de dados completa sobre animais de companhia”.

O Sindicato recorda que o SIAC resultou de anos de trabalho que permitiram criar uma única base de dados de animais de companhia, dando mais segurança aos detentores dos animais, combatendo o abandono e contribuindo para o bem-estar dos animais. “ Por isso, estranha-se que o PS tenha agora voltado atrás, revertendo as soluções consagradas no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, estropiando uma medida SIMPLEX, bandeira do anterior Governo PS”, frisa o SNMV.

Veterinários criticam PAN por aprovar medida

São ainda lançadas críticas ao PAN, que votou favoravelmente a medida ao lado do PS, dado que, diz o SNMV, “sempre se preocupou com os custos relacionados com a detenção de animais de companhia, aprove agora uma medida completamente contrária, que penaliza os detentores de cães, fazendo-os pagar um imposto todos os anos”.

No âmbito da discussão do Orçamento para 2020, o PS entregou uma alteração à proposta relativa aos animais de companhia, que deixa de fora os gatos da dupla taxa e que só exige aos cães não perigosos um registo único no veterinário e o pagamento da taxa anual nas juntas de freguesia.

Os cães de raças não perigosas só pagam o registo no SIAC uma única vez, mas têm de pagar nas juntas a licença anual. De acordo a medida aprovada, no ano em que é feito o registo no SIAC não é necessária a licença, ou seja, não há duplo pagamento.

Por outro lado, os cães adoptados em centros de recolha, donos em situação de carência económica e sociedades zoófilas ficam isentos da taxa anual após o primeiro ano.

A taxa do registo de cães, gatos e furões no SIAC é de 2,5 euros, não incluindo o serviço de identificação através de “microchip”, cujo valor é estabelecido por cada veterinário. As freguesias escolhem o valor do licenciamento dos animais, que pode variar entre os 5 e os 15 euros anuais, uma vez que não pode exceder até 3 vezes o valor da vacina da raiva (5 euros).