‘Vistos Gold’: controlos em Portugal “não são suficientes”, diz Transparency International

Para Laure Brillaud, a especialista no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, os principais riscos deste tipo de esquemas de atribuição de vistos de residência para além da falta de controlos, é também a má gestão dos processos que acaba por arrastar os Estados europeus para situações de corrupção dentro dos próprios Governos.

A organização Transparency International considera que o regime nacional de atribuição de vistos de residência em troca de investimento não tem controlos suficientes, tem poucos funcionários para tratar os pedidos e tem feito “caminho inverso” no fortalecimento das regras.

“No que diz respeito a verificações e controlos, a legislação [portuguesa] só obriga a olhar para o registo criminal, o que não é suficiente. Também percebemos que o departamento encarregue da atribuição destes vistos não tem funcionários suficientes e, não nos esqueçamos, que estes esquemas prometem um visto entre três a seis meses”, disse Laure Brillaud, responsável pelo departamento contra a lavagem de dinheiro na Transparency International, em entrevista à Agência Lusa.

Laure Brillaud esteve esta quarta-feira em Paris para participar num debate no Forum Anti-Corrupção e Integridade, na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Económico (OCDE) sobre como mitigar os abusos dos ‘vistos gold’. Apenas na União Europeia, a Transparency International identificou sistemas de atribuição de vistos através de investimento em 16 Estados-membros.

Para a especialista no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, os principais riscos deste tipo de esquemas de atribuição de vistos de residência para além da falta de controlos, é também a má gestão dos processos que acaba por arrastar os Estados europeus para situações de corrupção dentro dos próprios Governos.

“O risco tem também a ver com a forma como estes tipos de sistema são geridos e já vimos muito más práticas como falta de independências nas chefias, interferências nas tomadas de decisão e conflitos de interesse. […] Nalguns casos, isto levou à corrupção dentro dos próprios países. Ou seja, não se trata apenas de deixar entrar os indivíduos corruptos, mas há uma corrupção no Estado, como já vimos acontecer em Portugal quando 11 pessoas foram julgadas num caso ligado aos ‘vistos gold’”, ressalvou a ativista, relembrando o caso que levou à barra dos tribunais o antigo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, entre outros.

Uma forma de mitigar estes riscos é através da harmonização das regras europeias, já que, segundo Laure Brillaud, “a falta de harmonização deixa as portas da UE abertas à corrupção”. Mas mais do que a harmonização, cujos primeiros passos foram recentemente aprovados no Parlamento Europeu com a aprovação da introdução de 15 controlos adicionais nos ‘vistos gold’ para todos os Estados membros, a Transparency International defende o fim destes sistemas.

Esta é também a opinião da comissão especial do Parlamento Europeu sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais, que no final de fevereiro aprovou um relatório que propõe a sua abolição, por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.

Para Laure Brillaud, Portugal está a ir no sentido contrário deste movimento, afrouxando ainda mais os controlos existentes.

“Ao mesmo tempo que alguns países reforçaram as regras para a atribuição de vistos, como no Reino Unido e na Letónia, em Portugal a tendência é no sentido inverso e já não é preciso renovar todos os anos o visto de residência, sendo assim possível aceder depois de cinco anos à cidadania portuguesa sem os requisitos pedidos a quem pede a nacionalidade pelas vias normais”, indicou a ativista.

Ainda segundo esta especialista, as vantagens económicas trazidas por estes tipos de programas de residência não são benéficos para a economia a longo prazo.

“Estes investimentos apresentam riscos macroeconómicos muitos grandes. São voláteis e para a recuperação económica ou atracção de mais investimento, este tipo de vistos não é uma escolha muito sábia a longo termo”, afirmou Laure Brillaud, indicando que a maior parte do dinheiro que vem destes residentes vai para o setor imobiliário e não para a economia real.

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