Zmar. Governo garante ao tribunal que migrantes foram todos alojados em cabanas que não estão “abrangidas por nenhum dos contratos de utilização temporária” (com áudio)

Na resposta à notificação do tribunal, o Executivo de António Costa diz que os trabalhadores migrantes foram alojados em cabanas que não estão abrangidas pelos contratos de utilização temporária de alvéolo. Destes 28, um total de 13 ainda permanecem neste parque de campismo. Governo diz que o Zmar “manifestou oposição a qualquer acordo que titulasse a ocupação parcial”.

O Governo respondeu, esta terça-feira, à notificação do resultado da providência cautelar contra a requisição civil do complexo turístico do Zmar, invocando “fortes e manifestas razões de interesse público” para justificar tal ação e argumentando que as cabanas usadas para realojar todos os 28 trabalhadores migrantes não pertencem a nenhum dos proprietários privados.

“Desde então, um total de 28 cidadãos estrangeiros, trabalhadores do setor agrícola, foram já alojados nas estruturas que compõem o empreendimento Zmar. Foram todos alojados na chamada «Ala Norte», em cabanas que não estão abrangidas por nenhum dos contratos de utilização temporária de alvéolo a que fazem referência os requerentes da providência cautelar, sendo antes propriedade não onerada da Multiparques a Céu Aberto”, pode-se ler na resolução fundamentada com a data de 10 de maio.

Segundo o Executivo de António Costa, o empreendimento turístico Zmar Eco Experience “revelou-se a única opção viável para esse efeito” por três razões: a proximidade geográfica com os surtos evidenciados; a localização dentro da área geográfica objeto da cerca sanitária; e, sobretudo, o número de alojamentos concretamente disponíveis, porque não habitados e/ou não ocupados. Estes três motivos garantiam assim “uma operação de grande envergadura logística com o mínimo de constrangimentos operacionais e transtorno para os trabalhadores a realojar”.

É ainda referido que foram analisadas “eventuais alternativas” ao Zmar, mas concluíram que “não existiam nem existem, em todo o distrito de Beja, infraestruturas aptas a responder a este tipo de necessidade”.

“As autoridades concluíram pela inexistência de outros complexos hoteleiros, ou outras alternativas habitacionais que, nas freguesias em questão, pudessem acomodar a necessidade urgente de alojamento daqueles trabalhadores dentro do perímetro definido para a cerca sanitária, evitando-se assim deslocações de trabalhadores para fora desse território”, explica a resolução.

No documento divulgado esta manhã, assinado pelo Primeiro-Ministro, António Costa, e o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, é sublinhado que no momento, 13 cidadãos estrangeiros continuam no Zmar, “razão pela qual a proibição de continuar a executar a medida de requisição civil brigaria, sem soluções alternativas, com as condições efetivas de vida e saúde de dezenas de residentes em território nacional e, acessoriamente, impediria o controlo e combate com sucesso à infeção por SARS-Cov-2 não apenas nas referidas freguesias Longueira-Almograve e de São Teotónio, mas em todo o concelho de Odemira e concelhos limítrofes”.

O Governo diz que só avançou para a requisição civil do espaço porque a sociedade gestora do Zmar Eco Experience “manifestou oposição a qualquer acordo que titulasse a ocupação parcial das suas estruturas para os referidos efeitos”, valendo-se assim da declaração da situação de calamidade para impor a sua decisão.

Notícia atualizada às 12:04 com mais informações

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