Acordo económico e comercial entre a União Europeia e o Canadá entra hoje em vigor

É já esta quinta-feira, dia 21 de setembro, que entra em vigor a título provisório o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia (UE) e o Canadá. O acordo que entra agora em vigor, apenas da forma provisória porque precisa de ser ratificado pelos Estados, oferece novas oportunidades para que as empresas da UE de todas as dimensões exportem para o Canadá. E segundo Bruxelas fará poupar às empresas da UE 590 milhões de euros anuais em direitos aduaneiros sobre os produtos exportados para o Canadá.

A partir de hoje, o CETA suprime os direitos sobre 98 % dos produtos (posições pautais) que a UE comercializa com o Canadá. Confere igualmente às empresas da UE o melhor acesso aos contratos públicos canadianos a empresas estrangeiras, não só a nível federal, mas também a nível provincial e municipal.

Um comunicado da Comissão Europeia revela que o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, congratulou-se com esta etapa na política comercial da UE, dizendo que “o presente acordo concretiza a nossa aspiração de que a política comercial europeia seja um instrumento de crescimento que beneficie as empresas e os cidadãos europeus, mas que seja também um vetor de projeção dos nossos valores, para que possamos beneficiar da globalização e contribuir para definir as regras do comércio internacional”.

Segundo Juncker, “este acordo comercial tem sido objeto de uma profunda análise parlamentar que reflete o interesse crescente dos cidadãos pela política comercial. Os intercâmbios intensos que vêm ocorrendo sobre o CETA são a prova da natureza democrática do processo europeu de tomada decisão”.

O presidente da Comissão Europeia diz esperar que os Estados-Membros realizem um debate aprofundado no contexto dos processos nacionais em curso para a ratificação do acordo. “Cabe agora às empresas e aos cidadãos da UE aproveitar ao máximo esta oportunidade, para que cada um de nós possa apreciar como a nossa política comercial pode trazer benefícios tangíveis para todos”, disse.

Por sua vez Cecilia Malmström, a Comissária responsável pelo comércio, afirmou que “a coisas estão prestes a mudar para os nossos exportadores. A entrada em vigor provisória faz com que as empresas e os cidadãos da UE possam começar a colher benefícios do acordo desde já”.

Diz a Comissária que se trata “de um sinal positivo para a economia mundial, com potencial para impulsionar o crescimento económico e criar postos de trabalho. O CETA é um acordo progressivo e moderno, que sublinha o nosso empenho num comércio livre e justo, baseado em valores.Ajuda-nos a moldar a globalização e as regras que governam o comércio mundial. O CETA reitera ainda o nosso forte empenho no desenvolvimento sustentável e protege a capacidade dos nossos governos de legislarem no interesse público”.

“Este acordo também reforça consideravelmente as nossas relações com o Canadá, um parceiro estratégico e um aliado com quem temos profundos laços históricos e culturais”, acrescenta a Comisssária.

A aplicação provisória do CETA no dia 21 de setembro segue-se à sua aprovação pelos Estados-Membros da UE, expressa no Conselho, e pelo Parlamento Europeu. No entanto, o acordo só entrará em vigor de forma definitiva e completa quando todos os Estados-Membros da UE o tiverem ratificado. A Comissão garante que irá trabalhar com os Estados-Membros e o Canadá para assegurar a sua implementação gradual e eficaz.

O acordo da Europa com o Canadá “será especialmente benéfico para as empresas mais pequenas, que são as que mais dificilmente suportam o ónus burocrático de exportar para o Canadá. As pequenas empresas pouparão tempo e dinheiro, evitando nomeadamente duplicação de requisitos de ensaio de produtos, procedimentos aduaneiros morosos e custos legais elevados. As autoridades dos Estados-Membros encarregadas da promoção das exportações estão prontas a ajudar as empresas que queiram começar a exportar para o Canadá, a fomentar o comércio e a atrair investimento” assegura a Comissão.

Bruxelas diz ainda que este acordo “irá criar novas oportunidades para os nossos agricultores e produtores de alimentos, mas continuará a proteger plenamente os setores sensíveis da UE”.

A abertura do mercado da UE a certos produtos canadianos concorrentes foi ampliada, de forma limitada e equilibrada, garantindo ao mesmo tempo um melhor acesso ao mercado canadiano para importantes produtos de exportação europeus, como queijos, vinhos e bebidas espirituosas, frutas e produtos hortícolas e produtos transformados. O acordo irá também proteger 143 ‘indicações geográficas’ da UE no Canadá, bem como produtos alimentares e bebidas regionais de elevada qualidade, refere o comunicado.

Os 500 milhões de consumidores da UE irão igualmente beneficiar do CETA, diz o documento. “O acordo prevê uma maior oferta, mantendo as normas europeias, uma vez que apenas os produtos e serviços que respeitem plenamente todas as disposições regulamentares da UE poderão entrar no mercado da UE. O CETA não virá alterar a forma como a UE regulamenta a segurança dos alimentos, incluindo os produtos OGM ou a proibição de carne de bovino tratada com hormonas”, garante a Comissão.

Entre as vantagens anunciadas está também o fato de proporcionar “maior segurança jurídica no setor dos serviços, maior mobilidade para os trabalhadores das empresas e um quadro que permitirá o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, desde os arquitetos aos operadores de gruas”.

Procedimento e próximas etapas

A UE e o Canadá assinaram o CETA em 30 de outubro de 2016, na sequência da aprovação dos Estados-Membros da UE expressa no Conselho. Em 15 de fevereiro, o Parlamento Europeu deu igualmente a sua aprovação. Em 16 de maio de 2017, o Canadá ratificou o CETA, permitindo a sua aplicação a título provisório, assim que adotou todas as regras de implementação necessárias.

O CETA será plenamente aplicado quando os parlamentos de todos os Estados-Membros ratificarem o acordo, em conformidade com as respetivas obrigações constitucionais.

“Quando o CETA produzir pleno efeito, um novo e melhor sistema de tribunais de investimento substituirá o atual mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, incluído em numerosos acordos comerciais bilaterais negociados no passado pelos governos dos Estados-Membros da UE. O novo mecanismo será transparente e não dependerá de tribunais ad hoc”, acrescenta a Comissão.

O enquadramento para as relações entre a UE e o Canadá consta do Acordo de Parceria Estratégica (APE), que permite uma cooperação reforçada em domínios estratégicos de interesse e responsabilidade partilhada, como o clima, a segurança e a política externa e de segurança. “O Acordo de Parceria Estratégica tem sido aplicado a título provisório desde 1 de abril de 2017, e, juntamente com o CETA, permite ainda um maior aprofundamento das relações entre a UE e o Canadá”, refere a nota.

“Os acordos de comércio livre da UE provaram ser um estímulo do crescimento europeu e da criação de emprego. O acordo comercial UE-Coreia é disso exemplo. Desde a sua entrada em vigor em 2011, as exportações da UE para a Coreia do Sul aumentaram mais de 55 %, as exportações de certos produtos agrícolas aumentaram 70 %, as vendas de automóveis da UE na Coreia do Sul triplicaram e o défice comercial transformou-se em excedente. Também este acordo foi aplicado provisoriamente durante vários anos após a ratificação ao nível da UE, na pendência da ratificação por todos os Estados-Membros da UE”, revela a Comissão.

Na Europa, 31 milhões de postos de trabalho dependem das exportações. Em média, cada mil milhões de euros de exportações suplementares corresponde à criação de 14.000 postos de trabalho na UE, segundo dados de Bruxelas.