Amazon teve vantagens fiscais ilegais no governo de Juncker

A Comissão Europeia divulgou um comunicado em que revela “que o Luxemburgo concedeu à Amazon vantagens fiscais ilegais no valor de aproximadamente 250 milhões de euros” e que aquele organismo “concluiu que uma decisão fiscal adotada pelo Luxemburgo em 2003, e prorrogada em 2011, tinha reduzido, sem qualquer fundamento válido, o imposto pago pela Amazon no Luxemburgo”.

O que o comunicado não recorda é que, no período em que a Amazon auferiu dessa decisão fiscal agora considerada ilegal pela Comissão Europeia, o atual presidente da Comissão, Jean-Luc Juncker, era primeiro-ministro (de janeiro de 1995 até dezembro de 2013), que acumulava com a pasta das finanças (de 1989 a 2009). O Jornal Económico tentou contactar o gabinete de imprensa do presidente da Comissão para obter explicações sobre as consequências desta coincidência, mas para já não foi possível obter qualquer resposta.

A Comissão Europeia afirma que “o Luxemburgo tem agora de recuperar os auxílios ilegais”, uma vez que, segundo a Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, “quase três quartos dos lucros obtidos pela empresa na Europa não foram tributados. Por outras palavras, permitiu-se que a Amazon pagasse quatro vezes menos impostos do que as outras empresas locais sujeitas às mesmas regras fiscais nacionais, o que é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais”, disse, citada pelo comunicado oficial.

“A decisão fiscal permitiu à Amazon transferir a grande maioria dos seus lucros de uma empresa do grupo Amazon sujeita a imposto no Luxemburgo (Amazon EU) para uma empresa que não está sujeita a imposto (Amazon Europe Holding Technologies). Em especial, a decisão fiscal autorizava que a Amazon EU pagasse royalties à Amazon Europe Holding Technologies, o que reduzia consideravelmente os seus lucros tributáveis”, explica o comunicado.

A investigação da Comissão concluiu que a empresa de exploração era “a única entidade que, de forma ativa, tomava decisões e desenvolvia atividades relacionadas com a atividade retalhista da Amazon na Europa” e que “a empresa holding constituía uma fachada que se limitava a ceder os direitos de propriedade intelectual à empresa de exploração, para seu uso exclusivo”.

A Comissão tem vindo a investigar, desde junho de 2013, as práticas dos Estados Membros em matéria de decisões fiscais. Essa investigação foi alargada a todos os Estados-Membros em dezembro de 2014. “Em outubro de 2015, a Comissão concluiu que o Luxemburgo e os Países Baixos tinham concedido vantagens fiscais seletivas à Fiat e à Starbucks, respetivamente. Em janeiro de 2016, a Comissão concluiu que as vantagens fiscais seletivas concedidas pela Bélgica a pelo menos 35 multinacionais, sobretudo da UE, ao abrigo de um regime fiscal relativo a «lucros excedentários», são ilegais nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Em agosto de 2016, a Comissão concluiu que a Irlanda tinha concedido à Apple vantagens fiscais indevidas de até 13 mil milhões de euros. Além disso, a Comissão tem em curso duas investigações aprofundadas relativas a decisões fiscais suscetíveis de dar origem a auxílios estatais não compatíveis no Luxemburgo, no que respeita à McDonald’s e à GDF Suez (atualmente Engie).